O Conselho da Comunidade de Borba deverá realizar visitas mensais ao estabelecimento penal do município e acompanhar as condições de cumprimento das penas. A previsão faz parte das atribuições do órgão, instalado oficialmente na sexta-feira (23), nas dependências da 74.ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP).
A constituição do conselho ocorreu com a assinatura da ata e a nomeação de seus integrantes. Durante o encontro, os membros escolheram para a presidência o advogado Mateus Fonseca Nunes, representante da sociedade civil e inscrito na OAB sob o número 19623N-AM.
Visita ao estabelecimento penal
Após a formalização do órgão, o juiz de Direito Dany Rodrigues Moraes, que responde cumulativamente pela Comarca de Borba, acompanhou os conselheiros em uma visita às dependências do estabelecimento penal local. Na ocasião, os integrantes conheceram as instalações e verificaram as condições de cumprimento da pena.
Entre as atividades previstas para o conselho estão a visita mensal à unidade, a verificação da situação dos presos e a proposição de medidas de assistência, em articulação com a direção do estabelecimento penal. O órgão também poderá entrevistar pessoas privadas de liberdade e encaminhar relatórios ao juiz responsável pela execução penal.
Base legal e participação institucional
De acordo com o magistrado, a criação e o funcionamento do Conselho da Comunidade têm fundamento na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), especialmente nos artigos 4º, 80 e 81. A atuação também segue as diretrizes da Resolução nº 488/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta o funcionamento dos conselhos.
Durante a reunião, Dany Rodrigues Moraes apresentou as atribuições e finalidades do órgão. Segundo o juiz, a participação da magistratura pode estimular, articular e fortalecer a presença da sociedade na execução das penas, com cumprimento dentro dos limites legais, respeito aos direitos fundamentais e foco na reintegração social.
O magistrado afirmou ainda que a presença do juiz não transforma o conselho em uma instância subordinada ao Poder Judiciário. A proposta, segundo ele, é manter um espaço de diálogo e cooperação entre as instituições e a comunidade.
A instalação contou com a presença do promotor de Justiça Alisson Almeida Santos Buchacher; do delegado Peterson Sousa de Mello, da 74ª DIP; de Caio César Batista Muniz, coordenador da Defensoria Pública no município; de Glaucia Guimarães, representante da Assistência Social; e de Deisiane Lima da Fonseca, representante do comércio local.
Durante a solenidade, o promotor desejou boa gestão aos integrantes empossados e relatou um caso envolvendo dependência química e violência familiar. A situação foi apresentada como exemplo de possível atuação do Conselho da Comunidade na articulação de internações em clínicas de recuperação e no apoio a familiares.
Fonte: TJAM – Tribunal de Justiça do Amazonas.
Foto: Acervo da Comarca
