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Qualquer pessoa que viva em um assentamento, condomínio, uma casa ou em um simples lote de terra tem direito de ter o documento deste imóvel. Isso é importante para garantir financiamentos bancários, participação em programas sociais e uma série de outros benefícios. Mas existem famílias que têm apenas o título do imóvel e somente este documento não confere o direito à propriedade, o qual só se concretiza com o registro definitivo em cartório. Orientar a população sobre isso é o principal objetivo da campanha que está sendo preparada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) para ser lançada nos próximos dias.
De acordo com o juiz-corregedor auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues, subcoordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ/AM, a intenção com a campanha é chamar a atenção da sociedade para o tema. Ele explicou que esses títulos de terra são emitidos pelo Poder Público, normalmente por meio de programas sociais e de habitação, e entregues às famílias. “Muitas vezes acontece de os títulos concedidos não terem sido registrados em cartório por alguma razão. A nossa intenção é alertar a sociedade e sensibilizar o cidadão que procure regularizar esse imóvel. Somente com o devido registro, passa a ter o direito real sobre aquele bem”.
Há também um desconhecimento geral da população em relação ao assunto, principalmente entre as pessoas mais carentes. Muitas famílias acreditam que somente aquele título que estão recebendo já seria o documento definitivo para assegurar à propriedade, quando na verdade não é. Justamente por isso, nem procuram os cartórios, segundo a registradora de imóveis da Comarca de Coari, Taís Batista Fernandes. Para ela é preciso informar melhor o cidadão, sobretudo por se tratar de um direito assegurado pela Constituição Federal.
Por observar essa necessidade de orientação que a CGJ desenvolverá a campanha de conscientização a ser lançada ainda este mês. Na manhã desta terça-feira (11/7), após reunião com integrantes do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria, os registradores de imóveis da capital e interior decidiram apoiar a campanha e assumiram o compromisso de divulgar e orientar o cidadão a respeito dos benefícios do registro do imóvel, inclusive solicitando prévia ciência sobre entrega de título pelos Municípios, além de repassar as informações necessárias por meio de programas locais de rádio, televisão, portais de notícias e redes sociais.
Alguns cartórios se anteciparam e já estão desenvolvendo ações voltadas a essa temática, como o da Comarca do Careiro (Castanho) – o Cartório Santiago -, que solicitou à Prefeitura para que, ao fazer a entrega de títulos de terra, a equipe do cartório esteja presente a fim de orientar os beneficiários sobre a documentação exigida na abertura da matrícula e efetivo registro. Também tem convocado famílias residentes em comunidades rurais e da sede do Município, por meio da rádio local, a levarem seus títulos para o registro de imóveis. Ainda sugeriram uma parceria com a Municipalidade para promover uma campanha de resgate ou busca ativa dos títulos já entregues à população e que não foram levados ao cartório.
O cartório extrajudicial de Itapiranga é outro exemplo. Promove esclarecimentos sobre o registro de imóveis entre a população do município e enfatiza que o registro do título definitivo é expedido gratuitamente em favor do beneficiário de regularização fundiária de interesse social, tanto em áreas urbanas quanto rurais, conforme a registradora de Itapiranga Lilian Gonçalves Cezar Rodrigues.
Coari
Na Comarca de Coari, a registradora de imóveis Taís Fernandes informou que há um número expressivo de títulos sem registro e por isso tem sido importante o apoio da Prefeitura Municipal na busca ativa desses documentos, através das Secretarias de Regularização Fundiária e de Assistência Social e a Controladoria-Geral do Município, verificando no Cadastro Único quais famílias ainda não realizaram o registro e os imóveis que continuam sem matrícula.
“Temos verificado também junto ao acervo da Secretaria de Regularização Fundiária os títulos que, embora tenham sido emitidos, não foram entregues à população”, completou, enfatizando a importância de se promover uma campanha de conscientização explicando a indispensabilidade do registro, bem como a parceria com os gestores públicos para que não entreguem os títulos sem antes ajustarem essa documentação com os cartórios extrajudiciais.
Itapiranga
O cartório extrajudicial da Comarca de Itapiranga vem desenvolvendo ações visando à regularização desses títulos. Segundo a registradora Lílian Gonçalves Cezar Rodrigues, desde 2021, quando assumiu a delegação do cartório, a serventia vem informando à população sobre a importância do registro de título definitivo e os profissionais do cartório procuram sempre a rádio local, com alcance das áreas mais afastadas do município, para explicar como registrar seu imóvel.
Neste mês de julho, a serventia encaminhou ofício à Secretaria Estadual de Cidades e Territórios (SECT) solicitando informações sobre o número de títulos de imóveis expedidos anteriormente para verificação do registro definitivo no cartório. “A luta é diária e constante. Percebemos que ainda há muita desinformação no interior quando se trata de registro imobiliário. Por isso a campanha da CGJ é essencial”, comentou Lilian.
Regularização fundiária
O tema da regularização fundiária tem sido amplamente discutido pelas Corregedorias de Justiça em todo o País, sendo fundamental para a efetivação do direito à moradia. Com o Provimento n. 144/2023, do CNJ, as Corregedorias dos Tribunais exercem um papel crucial na conscientização desse direito e têm se mobilizado para desenvolver ações que incentivem práticas relativas à regularização fundiária.
Fonte: TJAM
