Partiu da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a iniciativa de criar meios para aumentar a proteção às crianças e adolescentes do Estado. Cerca de 30 novas Leis foram sancionadas em 2024 pelo Governo do Amazonas, que agora fazem parte de um arcabouço legal de proteção e cuidado, além de ampliar alguns direitos, como a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino à crianças em situação de vulnerabilidade, a criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente da Aleam e a consulta de antecedentes criminais de profissionais que trabalhem com crianças e adolescentes.
O Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 21 de 2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade (UB), na Resolução Legislativa nº 1.065, de 2 de dezembro de 2024, modificou o Regimento Interno da Casa Legislativa para criar a Procuradoria Especial da Criança e Adolescente, destinada a garantir e promover os direitos infantojuvenis por meio de ações estruturadas e colaborativas. A Procuradoria buscará incentivar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes, além de articular políticas públicas inclusivas.
De acordo com Débora Menezes, a Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente terá o papel de incentivar a participação social e o protagonismo infantojuvenil, promovendo espaços de diálogo e articulação que permitam às crianças e adolescentes expressarem suas opiniões e contribuírem ativamente para a construção de políticas públicas mais inclusivas e democráticas.
“Assim, a atuação dessa procuradoria se alinha com os princípios da democracia participativa e do respeito à diversidade, buscando construir uma sociedade mais justa e igualitária para as futuras gerações”, explicou.
Antecedentes criminais
O Projeto de Lei nº 387 de 2024, sancionado na Lei nº 7.209, de 28 de novembro de 2024, de autoria do deputado João Luiz (Republicanos), cria como medida preventiva e facultativa, a consulta de antecedentes criminais de profissionais que atuem com crianças e adolescentes.
A iniciativa tem como objetivo reforçar a segurança e a integridade psicofísica dos menores, promovendo maior responsabilidade no processo de contratação de trabalhadores que lidam diretamente com esse público.
“O projeto prevê que a consulta de antecedentes criminais seja implementada de maneira facultativa, ou seja, caberá às instituições contratantes decidirem pela adoção da medida, salvo em situações em que legislação específica estabeleça a obrigatoriedade”, acrescentou o deputado.
A verificação poderá ser realizada periodicamente, a cada seis meses a partir da data de contratação do profissional. A medida não será requisito obrigatório para a contratação, mas busca oferecer um recurso adicional de segurança.
“O projeto confere ao Amazonas a oportunidade de reforçar seu compromisso com a segurança das crianças e adolescentes, adotando uma ferramenta preventiva que pode se tornar essencial para evitar situações de risco”, declarou o parlamentar.
Matrículas prioritárias
Também virou Lei, o PL nº 392 de 2021, sancionado na Lei nº 7.097, de 30 de setembro de 2024, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que busca assegurar às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a prioridade de matrícula nas escolas de tempo integral da rede pública estadual.
O objetivo é oferecer proteção e oportunidades educacionais em ambientes seguros, reduzindo os riscos associados à violência, exploração e negligência.
Para garantir a prioridade, será necessário apresentar documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade, como boletins de ocorrência, termos expedidos por juízes ou promotores, ou autos de infração que identifiquem o risco enfrentado pela criança ou adolescente.
A deputada Joana Darc destacou que a escola em tempo integral é uma ferramenta educacional poderosa, capaz de proporcionar uma emancipação social e redução de riscos para jovens em condições vulneráveis. Ao ampliar o tempo de exposição à educação e diminuir o contato com ambientes de violência e exploração, o projeto visa garantir a proteção e o desenvolvimento pleno dessas crianças e adolescentes.
“A proposta não apenas previne a violência, mas também promove a cidadania, oferecendo perspectivas de futuro e acesso a espaços de sociabilidade, autonomia e liberdade”, afirmou a parlamentar. Além disso, a iniciativa busca mitigar os impactos sociais e psicológicos causados por situações adversas na infância, contribuindo para a redução de problemas que podem perdurar na vida adulta.
TEA
Já a Lei nº 6.988, de 11 de julho de 2024, sancionada por meio do PL nº 718 de 2023, de iniciativa do deputado Mário César Filho (UB), veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com o deputado, é desnecessário citar que tal condição pode afetar a convivência em condomínios, às vezes por desinformação ou por desconhecimento da condição da criança em questão.
“Por se tratar de algo sobre o qual os pais não possuem qualquer controle ou forma de intervenção, muito menos depender da vontade da criança, faz-se necessária uma abordagem adequada à situação quando o assunto envolve sanções previstas em condomínios. Por razões óbvias, estamos diante de fato que, por si só, justifica um olhar mais atento e revestido de todas as possibilidades de proteção à criança e à família”, acrescentou o parlamentar.
Superação
Foi sancionado também o Projeto de Lei nº 962 de 2023, na Lei nº 7.112, de 03 de outubro de 2024, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), que visa garantir a reintegração educacional de crianças e adolescentes que superaram o câncer.
A proposta busca estabelecer diretrizes que auxiliem esse retorno ao ambiente escolar, promovendo suporte educacional, emocional e social para esses jovens.
O projeto propõe um conjunto de ações coordenadas pela Secretaria de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM), em parceria com escolas públicas e privadas, visando atender às necessidades específicas desses estudantes. Entre as medidas sugeridas estão a disponibilização de serviços de aconselhamento psicológico tanto para os estudantes que superaram o câncer quanto para seus colegas de classe.
A medida busca fomentar um ambiente escolar de compreensão e apoio mútuo. Também estão previstas a realização de avaliações que considerem as necessidades educacionais, físicas e emocionais de cada aluno, permitindo a adaptação do currículo escolar conforme necessário.
A legislação reconhece que a superação do câncer, embora seja uma conquista de vida, traz desafios que vão além do aspecto médico. Muitas crianças e adolescentes enfrentam dificuldades significativas ao retornar à escola, seja por lacunas educacionais, impactos na autoestima ou problemas de saúde persistentes.
Ao propor apoio psicológico e educacional contínuo, a deputada Mayra Dias reforça a importância de um sistema inclusivo e empático. “Esses jovens merecem mais do que apenas sobreviver. Eles merecem prosperar”, afirmou a parlamentar.
