Dan Câmara avalia que foco no municipalismo é o caminho para uma gestão melhor

​O deputado Comandante Dan (Podemos) afirmou que é fundamental que os Poderes Executivo e Legislativo adotem o municipalismo como política necessária. O municipalismo consiste na descentralização do Poder Executivo em favor dos municípios, que são considerados a organização político-administrativa privilegiada. Segundo o parlamentar, todos os acontecimentos importantes têm início, desenvolvimento e conclusão no âmbito municipal, o que tem levado à municipalização de políticas públicas essenciais, como saúde, educação (por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB), trânsito e segurança. Ele ressaltou que isso não significa menosprezar a importância dos Executivos federal e estadual, mas sim priorizar os cidadãos dos municípios brasileiros, com suas particularidades, como clientes principais. O deputado lembrou que, em 2018, foi criado o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) por meio da Lei nº 13.675, que estabelece que a segurança pública é responsabilidade dos estados e municípios, enquanto a União é responsável por criar diretrizes que serão compartilhadas em todo o país. Ele também mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2023, que determinou que as guardas municipais fazem parte do Sistema de Segurança Pública. Essa decisão afastou todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do sistema. O deputado destacou que esses são marcos legais importantes, pois pela primeira vez mencionam o município como ente corresponsável pela segurança pública e concedem às guardas civis o poder de patrulhamento e polícia. Ele ressaltou o trabalho da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que tem realizado audiências públicas no interior, distribuído materiais informativos e esclarecido sobre as vantagens e o processo para os municípios se credenciarem. Além de proporcionar um policiamento mais presente e efetivo, com forças de segurança municipais, a cidade que adotar as medidas estabelecidas em lei terá certa autonomia para propor projetos que atendam suas necessidades e características, além de se qualificar para receber recursos diretamente da União ou de parceiros empresariais.