O deputado Comandante Dan (Podemos) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 194/2024, que tem como objetivo promover a participação popular na prevenção e repressão qualificada de crimes, bem como na investigação de infrações, por meio do fornecimento de informações às autoridades de segurança pública estaduais. O projeto, que recebeu o nome de “Lei de Incentivo à Participação Popular”, é baseado em outro projeto proposto pelo deputado, o PL 631/2023, conhecido como “Lei da Recompensa”, que foi aprovado em plenário, mas vetado pelo governador.
Segundo o deputado, o objetivo é permitir que a população participe mais ativamente das ações de segurança pública, criando uma relação de confiança entre cidadãos e policiais, conforme preconizado pela lei nacional de segurança. Para isso, o projeto prevê a concessão de incentivos, como forma de estimular a participação popular na prevenção da violência, repressão qualificada e investigação de crimes, por meio do fornecimento de informações às autoridades de segurança pública estaduais. Esses incentivos poderão ser concedidos por meio de doações, parcerias, emendas orçamentárias e verbas previstas.
O projeto da “Lei da Recompensa” foi aprovado por unanimidade pelos legisladores e recebeu parecer favorável das comissões técnicas, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, o governador vetou a lei, alegando “vício de iniciativa”, “transferência de encargos financeiros sem previsão de fonte orçamentária” e infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar do parecer favorável da relatora e dos membros da comissão especial, a votação em plenário decidiu pela manutenção do veto do Executivo.
