O Projeto de Lei nº 083/2024, apresentado pelo vereador Caio André (Podemos), presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi discutido na Sessão Plenária desta quarta-feira (06/03). A proposta visa atualizar a Lei nº 3.248, de 27 de dezembro de 2023, que trata sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos de Manaus. O projeto foi encaminhado para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
O objetivo do projeto é adicionar ao artigo 3º da Lei os parágrafos 1°, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. De acordo com o texto, qualquer cidadão poderá informar aos gestores ou responsáveis legais pelos espaços esportivos e culturais, ou às autoridades presentes, sobre condutas racistas que presenciar ou tomar conhecimento. Caberá aos gestores ou responsáveis acionar o árbitro ou mediador da partida, ou apresentador do evento, para que seja feita a interrupção obrigatória da partida ou do evento. Em caso de conduta racista praticada por um grupo de pessoas, ou de reincidência de conduta, mesmo após a interrupção do evento, ficará a critério do árbitro ou do responsável pelo evento esportivo encerrar totalmente a atividade.
Na justificativa do projeto, Caio André detalha que a finalidade é prevenir e combater casos de racismo, discriminação racial e outras formas de intolerância étnica nos estádios, ginásios e arenas esportivas de Manaus. O objetivo é garantir que o acesso e a participação da população negra nesses espaços não sejam prejudicados por aqueles que não respeitam os princípios básicos de respeito a todos. A proposta também busca tornar os estádios e arenas esportivas de Manaus ambientes saudáveis, acolhedores e educativos, além de transformar os frequentadores dos eventos em disseminadores da prática antirracista por meio de campanhas educativas.
