Deputada Mayara tem Projetos de Lei aprovados para saúde, concurso público e inclusão

O Judiciário
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​Na votação desta quarta-feira (13/3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) teve quatro Projetos de Lei aprovados. Um dos principais debates foi em torno do Projeto de Lei nº 467/2023, que propõe a implantação de biometria neonatal para identificar recém-nascidos no estado. O sistema coletará as impressões dos pés e mãos logo após o parto, evitando trocas de bebês e alimentando um banco de dados civil. Alguns parlamentares se opuseram ao PL, alegando que poderia ser vetado pelo Executivo. No entanto, a deputada defendeu a importância do sistema em hospitais e maternidades, argumentando que não geraria custos adicionais ao governo. O Projeto de Lei foi aprovado com o apoio da maioria dos deputados. Outro PL aprovado foi o de nº 512/2023, que estabelece diretrizes para a criação do Centro de Referência ao Diabético, com o objetivo de oferecer atendimento multidisciplinar e democratizar o acesso ao tratamento tecnológico do diabetes. Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 476/2022, que altera a Lei nº 3.072/2006 para estabelecer um prazo mínimo de 15 dias entre a divulgação dos locais das provas e a realização de concursos ou processos seletivos. O último PL aprovado foi o nº 747/2023, que incentiva a capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Todos os projetos serão encaminhados para sanção do Governo do Amazonas.  

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