Nesta quinta-feira (16/5), o deputado Wilker Barreto (Mobiliza), destacou na tribuna do Legislativo, a falta de efetivos e equipamentos para a Polícia Militar e Civil do Amazonas, tanto na capital quanto no interior, e alertou novamente para o déficit de delegacias da mulher na capital.
O deputado expôs nunca ter visto um planejamento, seja para data-base ou para o aumento de delegacias que amparem mulheres amazonenses, por parte dos secretários de segurança que passaram pelo cargo.
“Eu nunca vi um secretário de segurança pública vir ao Parlamento Estadual apresentar um planejamento […] Municípios tão desassistidos, a questão das datas-base da Segurança Pública, ninguém sequer tem a coragem de marcar reunião […] Tem que abrir o jogo, caiu a receita? Cadê o plano de austeridade? Delegacias da mulher até hoje todas não estão abertas, só do Parque Dez é 24 horas”, explanou.
Barreto finalizou cobrando, mais uma vez, a presença do Secretário Coronel Vinícius Almeida na Assembleia Legislativa do Amazonas para a apresentação de melhorias no sistema de segurança pública do Estado, assim como o cumprimento da Lei Federal Nº 14.541/2023.
Lei Federal
Vale ressaltar que a Lei º 14.541/2023 dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), todavia não vem sendo praticada pelo Estado.
Além das funções de atendimento policial especializado para as mulheres e de polícia judiciária, o Poder Público é responsável por prestar, por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes, a assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência.
