O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 368/2024, que estabelece diretrizes para a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Autista. A matéria altera a Lei nº 6.458/ 2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
“Precisamos ter esse olhar diferenciado para os autistas. Esse projeto tem a finalidade de garantir melhor qualidade de saúde e atendimento adequado aos portadores de TEA. O Fundo Estadual será vinculado à Secretaria de Estado de Saúde”, explicou Abrahim.
De acordo com o Projeto de Lei, o Fundo será composto de 5% da receita bruta do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidentes sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, demais derivados de tabaco e bebidas alcoólicas. Além de 5% do ICMS incidentes sobre agrotóxicos e defensivos agrícolas.
“É necessário que façamos um esforço conjunto para arrecadarmos receita para a causa autista. É fundamental também a criação do Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Apoio ao Autista para que haja formulação de políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo”, defendeu o deputado.
Ainda de acordo com o Projeto de Lei, haverá articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e ações financiadas pelo fundo com a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas à Secretaria Estadual de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação, para inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), entre outros.
