Dois novos Projetos de Lei do deputado Thiago Abrahim (União Brasil) foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) neste mês de abril. Um deles é o PL nº 833/2023, que proíbe o cadastro de consumidores que possuem ações judiciais contra fornecedores de produtos e serviços. Esse cadastro é utilizado por financeiras e bancos como forma de retaliação ao consumidor que busca seus direitos constitucionais, como a revisão de juros. O objetivo do projeto é eliminar essa prática punitiva contra o consumidor.
O segundo PL aprovado foi o nº 832/2023, que cria o selo Igualdade Racial para incentivar ações afirmativas de promoção da igualdade racial no setor privado do Amazonas. O selo será concedido às empresas que cumprirem requisitos como a apresentação de um plano de ações, projetos e programas que visem à promoção da igualdade étnica, além de parcerias com órgãos e instituições que atuem nessa área. O deputado Abrahim ressalta a importância de incentivar empresas a adotarem políticas de cotas raciais para seus funcionários e empregados.
