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Doze representantes do Sistema de Justiça e do Poder Executivo paranaenses realizaram visitas para conhecer as experiências dos estados de Minas Gerais e do Mato Grosso do Sul relativa à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução CNJ n.487/2023. Esse foi um desdobramento do Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), nos dias 15 e 16 de junho, em Curitiba.
Na última terça-feira (29/8), a comitiva paranaense esteve em Belo Horizonte e, na quarta (30/8), em Campo Grande, locais que estão avançando em políticas públicas e judiciárias antimanicomiais. A missão foi finalizada em Brasília, com reunião no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. “Aqui, no CNJ, percebemos a possibilidade de diálogo, de um trabalho conjunto entre pessoas que querem transformar uma realidade na busca por um tratamento justo e necessário”, avaliou o desembargador supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça do Paraná, Ruy Muggiati.
A Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 487/2023, estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança, apresentando importantes avanços no campo da saúde mental em interface com o Sistema de Justiça. Nesse sentido, a política demanda a adequação de práticas interinstitucionais voltadas ao apropriado tratamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei.
A comitiva do Paraná reuniu representantes do Tribunal de Justiça; do Ministério Público; da Defensoria Pública; da Casa Civil do Governo do Estado; da Secretaria Estadual de Segurança Pública; do Departamento Estadual de Polícia Penal; da Secretaria do Desenvolvimento Social e Família; da Secretaria Estadual de Saúde; e da Secretaria de Justiça e Cidadania. “No nosso estado, nos deparamos com a Resolução CNJ n. 487 e fomos atrás de um caminho porque é preciso pensar um outro modelo, repensar protocolos”, disse durante a visita o coordenador de Políticas Públicas da Casa Civil do Governo do Paraná, Renan Ferreira.
O encontro também rendeu contribuições para a própria Política Antimanicomial no sentido da troca de experiências sobre desafios enfrentados no território. As contribuições reforçam a necessidade de formação contínua, bem como a imprescindibilidade do Manual da Política Antimanicomial que reunirá orientações práticas a respeito da resolução, a ser lançado ainda em setembro.
“É um grande desafio trabalhar com esse tema. Há muita incompreensão e preconceito quando se enfrenta a perspectiva do conflito mental. É necessário rever nossos paradigmas conceituais e metodológicos. A ciência tem um importante papel nessa construção. Buscamos, sobretudo, mentalidades comprometidas com um tratamento de saúde que seja inclusivo e restabeleça as pessoas que estão sob os cuidados do Estado. Nosso compromisso é aproveitar os relatos e as sugestões, repletas de maturidade, como as que recebemos hoje, para o aprimoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em interface com as políticas de proteção social”, comentou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
Texto: Luís Cláudio Cicci
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
