O Ato da Presidência nº 087/2026 – GP/DG/CMM formalizou uma etapa de estudos sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Publicado em 28 de setembro no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, o documento define o prazo e as condições de atuação do grupo responsável pela análise.
A equipe terá 60 dias para concluir os trabalhos, contados a partir da publicação do ato. O período poderá ser prorrogado por igual prazo. A atribuição prevista é desenvolver estudos relacionados ao plano funcional dos servidores da Casa Legislativa.
Trabalho sem pagamento adicional
Os servidores designados para integrar o grupo não receberão remuneração adicional pelo exercício da função. Segundo o ato, as atividades serão consideradas serviços relevantes ao interesse público.
A publicação não informa, no material divulgado, quais servidores foram designados nem detalha a composição do grupo. Também não apresenta uma metodologia para a análise ou um cronograma intermediário de entrega dos estudos.
Parâmetros da revisão
Entre as justificativas apresentadas para a iniciativa está a necessidade de revisar o plano considerando as perdas salariais acumuladas pela inflação nos últimos anos. O documento também estabelece como referência as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027.
Além do orçamento, o ato cita o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar nº 101/2000, e o artigo 36 da Lei nº 552, de 14 de dezembro de 2023. Esses pontos aparecem como parâmetros a serem considerados no desenvolvimento dos trabalhos.
O que está documentado
O ato registra a criação do grupo, o objetivo de elaborar estudos sobre o plano funcional, o prazo inicial de 60 dias e a possibilidade de extensão por mais 60 dias. Também define que não haverá pagamento adicional aos integrantes e classifica as atividades como serviço relevante ao interesse público.
O release não informa a conclusão dos estudos nem apresenta uma proposta resultante da análise. O material também não detalha valores salariais, alterações na estrutura da carreira, medidas de reajuste ou prazo para eventual implementação. Assim, o conteúdo divulgado documenta a abertura da fase de estudo, sem registrar mudança imediata no plano dos servidores.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
