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A adoção de ações para promoção da regularização fundiária acaba de ganhar um incentivo extra. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio do Provimento n. 145/2023, o Prêmio Solo Seguro, uma iniciativa para, anualmente, distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.
Os concorrentes ao prêmio poderão ser tribunais, magistrados, servidores da Justiça, registradores de imóveis, associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais. Também poderão participar da disputa entidades da sociedade civil e demais parceiros aderentes das ações de regularização fundiária.
Uma comissão julgadora, cuja composição será definida pela Corregedoria Nacional de Justiça, decidirá sobre as práticas merecedoras do Prêmio Solo Seguro. A classificação será feita conforme os critérios de impacto territorial ou social; eficiência celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária urbana e rural; e replicabilidade.
Programa permanente
O oferecimento do Prêmio Solo Seguro reforça ações do Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, lançado pelo Corregedoria Nacional de Justiça em abril deste ano. A iniciativa coordenada com as corregedorias-gerais dos tribunais de Justiça prevê o combate à grilagem e corrupção na cessão dos direitos de posse.
Uma das diretrizes estabelecidas pela Corregedoria Nacional é que sejam feitos o monitoramento e a fiscalização permanente dos cartórios de registro de imóveis nas questões relacionadas à regularização fundiária e ao combate à grilagem e corrupção na cessão dos direitos de posse, com escolha de indicadores hábeis à medição de eficiência e eficácia.
O Provimento 144/2023 também determina a realização de audiências públicas e ampla participação das comunidades e demais agentes envolvidos no programa de regularização. O objetivo é garantir que todos sejam consultados e que o processo seja conduzido de forma transparente, por meio de procedimentos simples, claros, acessíveis e compreensíveis para todos. Povos indígenas e outras comunidades com sistemas tradicionais de posse da terra devem receber atenção especial e serem incluídos nesse processo.
Semana Nacional
Além do Prêmio, o Programa se valerá também da realização da Semana Nacional de Regularização Fundiária para impulsionar a formalização legal da posse de terras nos estados que brasileiros que compõem a Amazônia Legal. O esforço concentrado ocorrerá, preferencialmente, na última semana do mês de agosto, e será coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, com ações desenvolvidas e implementadas no âmbito local pelas corregedorias.
Texto: Luis Claudio Cicci
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
