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Escrituras Públicas
Inquérito Civil do MPAM investiga falta de estrutura e saneamento básico nos bairros Parque Riachuelo e Campos Sales
Criado: Segunda, 01 Julho 2024 16:52
A ação pretende assegurar o cumprimento da legislação vigente e garantir condições adequadas de habitação e qualidade de vida para os residentes
A falta de infraestrutura e saneamento básico nos bairros Parque Riachuelo e Campos Sales, situados na zona oeste de Manaus, levou à instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O propósito da 62ª Promotoria de Justiça, especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, é investigar denúncias relacionadas a essa questão.
O inquérito civil nº 06.2024.00000467-5 surgiu em resposta à notícia de fato nº 01.2024.00000889-3, que apontou deficiências significativas de infraestrutura e saneamento básico em áreas específicas dos dois bairros. A ausência de infraestrutura adequada compromete o bem-estar dos moradores, a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento integrado da cidade.
A portaria de instauração destaca que a investigação se baseia na Lei Complementar n.º 002 de 2014, que estabelece diretrizes para o Plano Diretor Urbano e Ambiental do município de Manaus. Entre os princípios fundamentais desta legislação estão o cumprimento das funções sociais e ambientais da cidade, a promoção da qualidade de vida e a inclusão social por meio da regularização da propriedade territorial, além da gestão democrática e descentralizada da cidade.
“Estamos empenhados em resolver o problema de forma colaborativa com o poder público municipal, de modo a evitar sua judicialização”, afirmou o promotor de Justiça Lauro Tavares da Silva, reafirmando o compromisso do Ministério Público em preservar a ordem urbanística e ambiental da cidade com ações administrativas estratégicas que assegurem o cumprimento da legislação e a solução dos problemas identificados.
Como parte das medidas iniciais, o MPAM determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), solicitando informações detalhadas sobre as ações previstas para resolver os problemas de limpeza pública nas áreas mencionadas. A coordenação com órgãos municipais e a atualização de registros na plataforma Google Earth são passos importantes para acompanhar e documentar a evolução do caso.
Texto: Poliany RodriguesFoto: Márcio Melo/Seminf
