A CF foi tema de evento acadêmico da Escola Superior da Magistratura do Amazonas na última sexta-feira (6/10).
A última quinta-feira, dia 5 de outubro, marcou um dia histórico para o País. Nessa mesma data, há 35 anos, o Brasil ganhou uma nova Constituição Federal, que deu voz ao povo e trouxe avanços significativos para os direitos e garantias de milhões de brasileiros, consolidando o Estado Democrático de Direito. Para comemorar o aniversário da Carta Magna do País, mais conhecida como a “Constituição cidadã”, a Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) trouxe grandes nomes do Direito para falar sobre os avanços da maior Lei brasileira, que concordaram sobre o mesmo aspecto: “vida longa” à CF/1988.
Ao dar as boas-vindas aos presentes, na abertura do evento, o diretor-geral da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, ressaltou o espírito democrático da norma. “Antes de iniciar este encontro (“35 anos de Constituição: atualizações e debates”), fui questionado se temos algo para comemorar. Respondi que temos e devemos comemorar muito esses 35 anos de Constituição Federal, sobretudo por ter instalado o Estado Democrático do Direito no País”, comentou Pascarelli.
O secretário-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (Enfam), juiz Cássio André Borges, que atuou na mediação dos debates, parabenizou a iniciativa da Esmam em realizar um evento para lembrar dos 35 anos da Constituição Federal. “A CF é a Lei das leis e nós, magistrados, juramos defendê-la e é preciso que a observemos sempre que formos decidir e aplicar uma lei”, comentou, lembrando das atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) e que não vê a Suprema Corte chamando para si o protagonismo de produzir normas no Brasil como se sugere em algumas ocasiões. “O STF tem feito o seu papel de guardião da Constituição, na medida em que exerce o papel de “legislador negativo” ao declarar a inconstitucionalidade de leis ou da falta delas que promovam a igualdade entre as pessoas, a dignidade da pessoa humana, dentre outros, portanto a afirmação da força normativa da Constituição”.
A juíza federal do Rio de Janeiro e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Helena Elias Pinto, uma das palestrantes do evento da escola, lembrou que na história do Brasil ocorreram movimentos pendulares em que se tem uma constituição democrática era seguida de uma autoritária e assim sucessivamente. “Temo pelo que pode vir futuramente e por isso, que seja muito longa a vida da CF de 88. Sabemos que a Constituição já sofreu muitas alterações e muitas ainda devem ocorrer, mas a sua essência, principalmente no que tange à separação de poderes e aos direitos fundamentais, deve ser preservada”, ponderou.
Responsabilidade Civil do Estado
Um dos assuntos debatidos foi a responsabilidade civil do Estado, com reflexões trazidas pela juíza federal Helena Elias Pinto, do Rio de Janeiro, defendendo que o Estado tem o dever de respeitar os direitos fundamentais da pessoa e o dever de protegê-los em face de outros que possam eventualmente violá-los. Destacou, ainda, a responsabilidade civil do Estado ao longo desses 35 anos da Constituição cidadã, com a evolução das teorias adotadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil do Estado, especialmente acerca da omissão.
A juíza ponderou que todo o sistema de Justiça existe para proteger os direitos. “Quando funciona bem e previne que ocorra a lesão, o dano, protegendo o direito, se resolve ainda na primeira fase do processo. Mas quantas vezes o sistema não funciona e a lesão ocorre? Em algumas situações conseguimos corrigir essa violação entregando o bem que é pretendido pela pessoa. O cidadão que vendeu a bicicleta precisa receber o dinheiro; quem pagou pelo carro, precisa receber esse bem adquirido”, disse, durante a palestra.
Defensoria Pública no Brasil
O corregedor-geral da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Marcos Edson de Lima, em sua palestra sobre “A Defensoria Pública brasileira e os 35 anos de descumprimento da CF”, no evento da Escola da Magistratura do Amazonas, enfatizou que a Defensoria Pública é um instrumento de reafirmação dos direitos humanos, de cidadania e da efetiva democracia. Ele destacou a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerando que a entidade foi essencial no movimento de redemocratização no País, sobretudo nos anos de ditadura militar.
Em sua palestra, fez um resumo da história da evolução legislativa do órgão e os movimentos da Defensoria Pública a partir da Constituição de 1988. “Eu gostaria de citar o professor Cássio Juvenal Faria, procurador de Justiça aposentado de São Paulo, que dizia: para se conhecer um País, deve-se ler a sua Constituição. E basta um rápido olhar na Carta Magna do nosso País para saber que se verifica um rompimento com o estado violador de direitos humanos. A nossa CF traz diversos dispositivos garantidores dos direitos humanos, reafirmando em todos os momentos esses direitos e colocando instrumentos para fazer valer esses direitos”, enfatizou.
Também foi palestrante a professora-doutora da Unisinos Clarissa Tassinari, que trouxe para reflexão o tema “Direito, Política e Estabilidade Institucional nos 35 anos de Constitucionalismo Democrático”.
A palestra de encerramento foi proferida pelo doutor e livre docente em Direito pela PUC, George Abboud, que destacou: “a qualidade da Constituição não deve ser medida pelo seu tamanho; a qualidade é medida por três fatores, e um deles é o caráter inclusivo que a constituição tem. A Constituição abraça toda a sociedade, incluindo homens e mulheres, consegue proteger crianças e abraçar diferentes religiões, mantendo um estado laico. Ela protege povos originários e quilombolas, bem como o setor econômico e a liberdade de pensamento. Isso representa um caráter inclusivo de uma constituição. Quanto maior o potencial de trazer essa heterogeneidade cultural e social para dentro do mesmo marco normativo, maior será uma chance de sucesso de uma constituição”, afirmou George Abboud.
O encontro ocorreu na tarde de sexta-feira, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no bairro do Aleixo, zona Centro-Sul, em Manaus. Entre as autoridades presentes estavam: o defensor público Rafael Monteiro Barbosa, diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Amazonas; o juiz Saulo Góes Pinto, coordenador de Cursos da Esmam; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), conselheiro Érico Desterro; além de magistrados e servidores do TJAM, promotores de Justiça, advogados, defensores, coordenadores de cursos de Direito das universidades do Amazonas e estudantes. O evento foi transmitido pelo canal da Esmam no Youtube (https://www.youtube.com/watch?v=JJTSkq0cTnA)
Acyane do Vale
Foto: Chico Batata
