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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região (TRT-3) e Tribunal Regional Federal – 6ª Região (TRF-6) assinaram na segunda-feira (27/3) protocolo de intenções para formalização de parceria relativa ao debate, proposição e fomento de ações voltadas à pessoas em situação de rua. A iniciativa com esse objetivo, firmada entre tribunais de diferentes segmentos, é inédita no país. O evento foi realizado no TJMG.
Durante a cerimônia, o Comitê PopRua/Jus – Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades, fez a apresentação do Projeto Redhes – Respeito, Dignidade Humana e Empatia ao Semelhante, que sistematiza todas as ações do TJMG dirigidas às pessoas com trajetória de rua e às comunidades tradicionais em situação de vulnerabilidade.
“Esse é um momento muito significativo, em que envolvemos várias instituições num projeto que se desdobra em seis iniciativas, entre as quais estão o acolhimento das pessoas com trajetória de rua, a reinserção social dos encarcerados e a garantia do direito indígena”, afirmou o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho. Segundo ele, os tribunais não têm apenas a função jurisdicional, mas também um compromisso social de atender à população carente, pessoas fragilizadas e excluídos.
O presidente José Arthur Filho ressaltou que a população que vive nas ruas, nos centros urbanos, não tem acesso ao mínimo para a subsistência. Ele lembrou que grande parte desse público é formada por pessoas que perderam as referências familiares e o senso de comunidade. “Sofrem ainda com o fenômeno da invisibilidade, que faz com que a penúria em que vivem passe despercebida aos olhos da sociedade, em tempos que tanto carecem de empatia e compaixão”, disse
Para o presidente do TJMG, os tribunais, ao unir forças em torno do enfrentamento das complexas questões envolvidas na temática da população com trajetória de rua, colocam Minas Gerais em posição de liderança, nas discussões sobre o tema e na busca para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana. “O protocolo de intenções é inédito no país, e é importante observar que as equipes de trabalho irão considerar toda a heterogeneidade da população com trajetória de rua”, afirmou.
O protocolo de intenções, articulado pelo TJMG, prevê que os quatro tribunais tenham equipes atuando como um fórum qualificado para a troca de saberes, tecnologia e projetos, aperfeiçoando as ações voltadas às pessoas em situação de rua, conforme prevê a Resolução 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse ato normativo instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
O presidente do TRE-MG, desembargador Maurício Torres Soares, afirmou que o objetivo do trabalho conjunto dos tribunais é levar a cidadania aos mais necessitados. “Precisamos estabelecer diretrizes para que todas as pessoas sejam tratadas de forma acolhedora pelo Judiciário. Por isso, é tão importante que tenhamos ações voltadas para a população de rua. A partir dessa assinatura, vamos iniciar as tratativas, identificando de que forma cada tribunal poderá contribuir”, afirmou.
Para o presidente do TRT-3, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, o documento assinado nesta segunda-feira (27/3) tem conteúdo humanitário. “Esse é um passo importantíssimo e inédito no Judiciário nacional, com a união de todos os tribunais sediados em Minas Gerais. Nossa intenção é atuar para melhorar a vida das pessoas mais fragilizadas da sociedade”, disse.
O presidente do TRT-3 explicou ainda que algumas ações já têm sido desenvolvidas no âmbito da Justiça do Trabalho, com foco na prevenção ao trabalho não dignificante ou escravo, bem como na facilitação da educação. A presidente do TRF-6, desembargadora Mônica Jacqueline Sifuentes, efetuou a adesão da Corte à iniciativa por meio de assinatura eletrônica.
Entre o público contemplado pela resolução do CNJ, e agora pelo Projeto Redhes, estão mulheres, população LGBTQIA+, crianças, adolescentes, idosos, convalescentes, negros, egressos do sistema prisional, migrantes, indígenas, pessoas com deficiência ou em sofrimento mental, bem como populações tradicionais, considerando toda a heterogeneidade daqueles que têm algum tipo de trajetória de rua.
O protocolo de intenções e o Projeto Redhes são desdobramentos das ações que o TJMG já desenvolve, especificamente para esse público, desde 2015.
O Comitê PopRua/Jus, que é presidido pela superintendente do Núcleo de Voluntariado do TJMG, desembargadora Maria Luíza de Marilac, e que tem como coordenador de projetos o diretor executivo de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional do TJMG (Deplag/TJMG), João Victor Silveira Rezende, vai acompanhar o desenvolvimento de todas as ações do Redhes.
A desembargadora Maria Luíza de Marilac lembrou que a vida nas ruas é um fenômeno crescente e que não propicia às pessoas condições mínimas para o exercício da cidadania, demandando ações conjuntas entre as diversas instituições públicas e a sociedade. “A assinatura do protocolo de intenções sinaliza uma união de esforços em prol de uma população que, diariamente, tem direitos violados e precisa de um amparo especial do poder público, para que a condição de rua não seja motivo para causar a exclusão de direitos”, afirmou.
Para a magistrada, a Resolução 425, do CNJ, desafia o Poder Judiciário a abrir as portas da Justiça aos mais vulneráveis. “A partir dessa parceria, os tribunais vão debater, propor e cooperar para a implementação de uma política judiciária mais inclusiva. Essa iniciativa ressalta a valorização dos direitos humanos e a dignidade da pessoa humana pelo Judiciário”, disse.
A apresentação do Projeto Redhes foi feita pelo coordenador de projetos do Comitê PopRua/Jus e diretor executivo da Deplag/TJMG, João Victor Silveira Rezende. De forma breve, ele apresentou as linhas de atuação, mostrando as ações já em desenvolvimento e aquelas que estão previstas para os próximos meses. “As diversas iniciativas foram consolidadas em um único projeto, que tem caráter multidisciplinar. Desde a publicação da Resolução 425, do CNJ, os tribunais debatem o que será feito. No TJMG, houve a percepção de que as ações precisavam sair do campo das discussões e reflexões para o de medidas concretas”, frisou.
O projeto Redhes será integrado por comissões autônomas, já constituídas, que atuarão, inicialmente, em seis áreas – facilitação documental, audiências públicas, atendimento humanizado, egressos do sistema prisional, comunidade indígena e mulheres em situação de rua.
As comissões atuarão, por exemplo, garantindo acesso facilitado à emissão de documentos de identificação e na realização de audiências públicas para a apuração de necessidades, com posterior organização de mutirões nas áreas com demandas. Também atuarão na capacitação de magistrados e servidores para o atendimento mais humanizado desse público vulnerável.
Algumas iniciativas desenvolvidas pelas comissões terão interface com outras áreas do TJMG, como a 3ª Vice-Presidência, que tem à frente a desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, e a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), que tem como superintendente a desembargadora Evangelina Castilho Duarte.
Ações ligadas à comunidade indígena e à criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, por exemplo, terão a participação da 3ª Vice-Presidência. Já os projetos destinados às mulheres vão envolver a Comsiv.
Presenças
Também participaram da solenidade o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas; o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Dresch; a 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; a vice-corregedora-geral, desembargadora Yeda Monteiro Athias, que representou, no evento, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o superintendente administrativo adjunto e ex-presidente do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; o superintendente Jurídico Institucional e ex-presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes; o ouvidor do TJMG, desembargador Cássio Salomé; o desembargador do TJMG, Paulo de Tarso Tamburini Souza; o diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes; o juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Thiago Colnago Cabral; a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Mônica Silveira Vieira; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Mariana de Lima Andrade; a coordenadora de Inclusão e Mobilização Sociais, promotora de justiça Shirley Machado de Oliveira, que representou o Ministério Público; a irmã Cristina Bove, representando a Pastoral do Povo da Rua da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); e Claudenice Rodrigues Lopes, coordenadora da Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte, além de representantes da Defensoria Pública e dos órgãos signatários do documento, bem como servidores.
