A decisão foi proferida no plantão do fim de semana e reafirma a essencialidade dos serviços notariais e registrais para a garantia da vida.
O juiz de direito Manuel Amaro de Lima deferiu tutela de urgência pleiteada pela Associação dos Notários e Registradores do Amazonas (Anoreg/AM) e determinou que o governador Wilson Lima se abstenha de tomar qualquer medida que inviabilize ou suspenda a abertura dos cartórios extrajudiciais, garantindo todos os serviços notariais e registrais no período de vigência do Decreto n.º 43.303 de 23 de janeiro de 2021.
O magistrado justificou em sua decisão que os cartórios exercem funções estipuladas por lei e que são essenciais para a garantia da vida de pacientes e seus familiares quando estes precisam fazer, por exemplo, a lavratura de procurações para parentes que precisam autorizar hospitais a fazer internações de pacientes com covid-19; formalizar inventários para permitir, especialmente famílias de baixa renda a movimentar valores depositados em instituições bancárias; procuração para representação junto a bancos e venda de imóveis, venda de carros por quem precisa do dinheiro para comprar balas de oxigênio, pois a transferência precisa ser feita no cartórios; união estável por escritura pública para reduzir carência em plano de saúde e conseguir assistência médica para o cônjuge; registro de alienação fiduciária de imóveis entregues como garantia de empréstimo para custear internações hospitalares; recuperação de crédito para que as empresas mantenham alguma liquidez e, por último, os testamentos de pessoas em estado grave para que possam ter formalizada sua vontade por ocasião do falecimento.
“O Estado, diante da situação da pandemia de covid-19, deveria adotar as ações necessárias para a estruturação do seu sistema de saúde, contudo não o fez. E, não nos parece razoável que outras atividades notariais importantes em tempos de crise sejam interrompidas, devido seu caráter essencial”, frisou o magistrado em trecho da decisão.
Ainda na decisão, o juiz Manuel Amaro ressaltou que cabe aos cartórios continuarem atentos aos cuidados para evitar a propagação do vírus nos espaços presenciais, como medidas como a redução do horário de atendimento; limitação de entrada de pessoas; espaçamento entre cadeiras; disponibilização de álcool em gel e utilização de luvas e máscaras, além da higienização rotineira de máquinas, objetos, canetas e outros.
Por fim, o magistrado grifou trecho da decisão que explica que a regulação, criação e extinção dos cartórios judiciais e extrajudiciais, serviços registrais e notariais é de exclusividade do Poder Judiciário e que o decreto governamental representa claramente intervenção de um Poder no outro. Determinou, ainda, que possíveis prorrogações do ato governamental se abstenham de medidas que inviabilizem ou suspendam a abertura dos cartórios extrajudiciais, garantindo todos os serviços sob pena de multa diária de R$ 50 mil limitadas a 90 dias/multa.
Fábio Melo
Foto: Chico Batata
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Justiça proíbe restrição de serviços cartorários no Amazonas estabelecida em decreto governamental
