Evento ocorreu entre quarta-feira (24) e sexta-feira (26) da semana passada, em Santa Catarina.
Magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas participaram na última semana da “51.ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje)”, que ocorreu em Florianópolis, tendo com anfitrião o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, participou da programação, que reuniu mais de 450 inscritos, e foi aberta na noite de quarta-feira (dia 24) na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki, na sede do TJ Catarinense. Pelo TJAM, participaram do evento, além da presidente da Corte, a juíza auxiliar da Presidência, Vanessa Leite Mota; as juízas Irlena Leal Benchimol, Cláudia Monteiro Pereira da Silva, e Maria do Perpétuo Socorro da Silva Menezes; e os juízes Gildo Alves de Carvalho Filho, Marcelo Manuel da Costa Vieira, Luiz Pires de Carvalho Neto e Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior.
O encontro teve como tema “Juizados Especiais: Estabilidade – Estrutura – Conciliação”, com o objetivo de promover a revisão de enunciados, a fim de conferir a estabilidade das decisões, assim como a consolidação da estrutura e a busca pela defesa dos critérios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, no intuito de melhorá-lo e fortalecê-lo, bem como oportunizar uma resposta rápida e efetiva àqueles que buscam a solução dos conflitos por essa via. Palestras, painéis e workshops também integraram a programação do fórum nacional.
Ao final dos três dias de programação, a 51.ª edição do Fonaje foi marcada, na sexta-feira (26), pela leitura da “Carta de Florianópolis”. O documento produzido sob o tema “Juizados Especiais: Estabilidade, Estrutura e Conciliação” propõe a adoção de medidas para a manutenção do rito de informalidade e celeridade, a priorização de métodos não adversariais para a solução de conflitos, magistrados com dedicação exclusiva, atenção aos projetos de lei (PL) e aprimoramento dos sistemas eletrônicos.
O presidente do Fonaje, juiz de direito Johnny Gustavo Clemes (TJRO), destacou algumas das ações que devem ser efetivadas até o fim da atual gestão. “Até o fim da gestão, vamos propor um PL com algumas das nossas propostas para a Lei dos Juizados Especiais. Para isso, há um grupo de trabalho que monitora os mais de 300 projetos que tramitam no Congresso Nacional. Também planejamos, por meio do grupo da inovação, uma plataforma, que pode ser autônoma ou integrada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para utilização por todos os tribunais”, anotou o dirigente.
Na assembleia-geral, coordenada pelo desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto, da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, do TJSC, representantes de 26 unidades da Federação decidiram pelo cancelamento de dois enunciados e pela alteração de um terceiro. O objetivo foi atender a nova legislação. “Nossa intenção é proporcionar o acesso à Justiça em todos os rincões deste país”, completou o desembargador catarinense.
O Enunciado 165 foi cancelado porque uma mudança na Lei dos Juizados Especiais determinou que os prazos devem ser contados apenas pelos dias úteis. O Enunciado 86 também foi cancelado. Isso porque ele proibia a suspensão ou interrupção dos prazos processuais em razão dos procedimentos. Já o Enunciado 123 foi alterado com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A antiga redação previa prazos dobrados para advogados de diferentes escritórios, mas o entendimento é de que os prazos só podem ser dobrados em situações excepcionais.
A 52.ª edição do Fonaje será realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no segundo semestre de 2023, e a 53.ª edição, pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) no primeiro semestre de 2024.
Com informações da Ascom do TJSC
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