MP do Amazonas firma acordo com a prefeitura de Tefé para criação de junta de recursos de infrações no trânsito
- Criado: Quinta, 07 Novembro 2024 16:17
Município terá 120 dias para implementar o serviço e garantir seu funcionamento adequado
A ausência de um serviço para contestação de multas de trânsito motivou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a prefeitura de Tefé a assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementar uma Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) no município. O acordo, assinado pelo promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, busca garantir que a população local tenha acesso a um serviço eficiente para recorrer às penalidades de trânsito.
A JARI é responsável por avaliar e julgar recursos de infrações de trânsito e integra o Sistema Nacional de Trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em municípios onde esse serviço ainda não existe, como em Tefé, cidadãos que desejam contestar multas de trânsito enfrentam dificuldades, sendo obrigados a recorrer a outras cidades para resolver esses processos.
De acordo com o promotor Thiago Freire, o TAC é fruto de um procedimento que tramitou por longo período, apurando irregularidades na fiscalização de trânsito e é um passo fundamental para que o município cumpra suas obrigações no gerenciamento do trânsito local e ofereça aos cidadãos a possibilidade de questionar, de forma administrativa, as penalidades recebidas. “A sociedade se sagra como a maior beneficiada, pois o acordo viabiliza uma fiscalização de trânsito mais efetiva, visando um sistema viário mais organizado e seguro”, destacou.
Conforme as cláusulas do acordo, a prefeitura de Tefé terá 120 dias para estruturar e implementar o serviço de JARI e garantir seu funcionamento adequado. Além disso, foi determinado que a administração municipal assine um convênio com os Correios e realize treinamentos com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para preparar a equipe envolvida no prazo de até 365 dias.
Penalidades
O MPAM acompanhará a implementação da JARI e, caso o município não cumpra os prazos e obrigações assumidas, será aplicada multa diária. A prefeitura de Tefé será responsável pelo financiamento total do serviço, com o Ministério Público responsável pela fiscalização.
Texto: Poliany RodriguesFoto: Freepik
