O Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) manifesta preocupação acerca das potenciais consequências da Proposta de Emenda Constitucional 45/2024, que propõe alterações no teto remuneratório do Poder Judiciário.
Esta iniciativa representa iniludível ameaça ao equilíbrio institucional e a direitos garantidos à Magistratura Nacional.
A aprovação da PEC 45/2024 provocará êxodo em massa de magistrados e magistradas que, com as mudanças propostas, se sentirão incentivados à aposentação.
Essa realidade, para além de impactar o funcionamento interno do Poder Judiciário, terá repercussões significativas no sistema previdenciário, à medida em que grande número de magistrados optará por encerrar suas atividades. A saída desses experientes profissionais implicará na necessidade urgente de reposição de quadros, com a realização de novos concursos públicos.
Entretanto, para além do elevado custo, os desafios serão consideráveis na condução desses concursos, formação e capacitação de novos magistrados, indicando que poderá levar anos para que seja possível substituir os magistrados que certamente deixarão o cargo, realidade que agravará, sobremaneira, o congestionamento de processos, mais de 80 milhões em tramitação.
Essa realidade evidencia que se faz imprescindível que alteração de tal magnitude seja precedida de diálogo amplo com todos os setores envolvidos e análise técnica detalhada. Temos plena confiança de que os Poderes da República saberão encontrar solução adequada e equilibrada para conciliar a necessidade de sustentabilidade fiscal e a preservação da eficiência jurisdicional, de fundamental importância para o Estado Democrático de Direito.
Des. Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Presidente do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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