De autoria do vereador Everton Assis (União Brasil), 2º vice presidente da Câmara Municipal de Manaus, o Projeto de Lei (PL) 101/2023 que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para Pessoas com Deficiência (PcD), com mobilidade reduzida, pessoas idosas e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito da cidade de Manaus foi discutido e aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), em Sessão Plenária desta quarta-feira (25/10).
Para o vereador Everton Assis, o Projeto de Lei (PL) tem como proposta diminuir a dificuldade das pessoas abrangidas por esta lei, vez que comumente podemos observar na Cidade de Manaus inúmeras barreiras arquitetônicas que impedem ou reduzem sua mobilidade e isso tem causado vários constrangimentos a este público.
“Nosso projeto está avançando e agora no seio da comissão que cuida sobre o comércio iremos aprofundar ainda mais as discussões. No mais, agradeço aos meus pares pelas contribuições para o nosso PL e vamos em frente garantir os direitos à esse público que tanto merece nossa atenção” afirmou o vereador.
O PL do vereador Everton Assis prevê no artigo 1º que “os estabelecimentos que disponham de praça de alimentação bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito da cidade de Manaus, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, 5% de seus lugares para uso preferencial de pessoas com deficiência (PcD), com mobilidade reduzida, pessoas idosas e gestantes”.
O Projeto de Lei vai à 10ª Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda para que siga os devidos procedimentos.
Texto e Foto: Ricardo Duarte – Assessoria de Comunicação do vereador
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PL de Everton Assis que reserva mesas para PcDs e pessoas com mobilidade reduzida avança na CMM
