De autoria da vereadora Glória Carratte (PL), o Projeto de Lei 165/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus, teve o parecer favorável da 2ª Comissão aprovado na manhã desta segunda-feira (14/08) e foi encaminhado à 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Uma das principais finalidades do PL é obrigar esses tipos de estabelecimentos a preencherem e manterem as fichas de registro de crianças e de adolescentes que se hospedarem em suas dependências, com o objetivo de facilitar a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidas, além de auxiliar na prevenção e combate ao crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.
De acordo com o artigo 3º, a direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente aos Conselhos Tutelares e às autoridades policiais sobre recusa, desistência ou qualquer outra irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas na Lei.
“Proteger crianças e adolescentes é um dever de todos nós”, ressaltou a autora do projeto, vereadora Glória Carratte.
Texto: Assessoria de comunicação do vereador
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PL de Glória Carratte tem parecer favorável aprovado em plenário e avança nas comissões
