O Projeto de Lei (PL) nº 407/2023, de autoria do vereador Mitoso (MDB), foi aprovado pela 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira (20/03). O PL torna obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva. O objetivo do projeto é garantir o cumprimento da Lei da Libras (Lei Federal nº 10.436/2002), que estabelece a obrigatoriedade de tratamento e atendimento adequados às pessoas com deficiência auditiva nos estabelecimentos de saúde. O vereador Mitoso ressaltou que a ausência de um profissional da Libras pode dificultar a eficiência do atendimento, podendo até mesmo ser crucial em casos de urgência e emergência. Além disso, a presença de um intérprete pode humanizar o atendimento e garantir que as necessidades específicas dos pacientes sejam compreendidas e atendidas. O PL abrange hospitais, maternidades, casas de parto, prontos-socorros, policlínicas, clínicas com internação e clínicas geriátricas. Com a aprovação na comissão, o projeto segue para votação em plenário na CMM.
