A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (08/04), o Projeto de Lei nº 081/2023, de autoria da vereadora Thaysa Lippy (PRD), que proíbe a denominação de logradouros com nomes de pessoas condenadas por crimes contra a mulher. A proposta tem como objetivo evitar que homenagens públicas sejam feitas a pessoas que tenham cometido crimes contra mulheres. A vereadora acredita que é essencial estabelecer critérios para a escolha dos nomes, evitando homenagens a pessoas que não devem ser exemplos para a comunidade e para as futuras gerações. O projeto foi apoiado pelos vereadores Capitão Carpê (PL) e Ivo Neto (PMB) e aprovado por unanimidade. Agora, ele segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante). O PL pretende alterar a Lei n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do município de Manaus, para proibir a denominação de ruas com nomes de pessoas condenadas em sentença definitiva por crimes cometidos contra a mulher. Para evitar injustiças com possíveis homenageados, a condenação só será considerada se houver trânsito em julgado.
PL de Thaysa Lippy que veda nome de ruas com pessoas condenadas por crimes contra a mulher é aprovado
