Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (24/4), foi aprovado em plenário o Projeto de Lei nº 1019/2023, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), que altera a Lei nº 6.458/2022 e consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Transtorno Espectro Autista (TEA). O objetivo do PL é combater a violência institucional contra a pessoa autista, garantindo seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais. A deputada ressalta que essa é uma grande conquista na luta pela inclusão da pessoa autista no mercado de trabalho e que qualquer forma de discriminação, abuso, negligência, preconceito ou maus tratos serão punidos. A violência institucional será caracterizada por ações ou omissões de agentes públicos contra servidores com TEA ou seus dependentes que estejam em teletrabalho ou com redução de jornada. Em caso de condenação por danos financeiros e morais à pessoa com TEA, o Estado do Amazonas poderá propor ação de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.
PL que combate violência institucional contra pessoa autista é aprovado na Aleam
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