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Para oferecer ferramentas de aproximação entre os Poderes Judiciário e Executivo pelo avanço ao direito ao livro e à leitura no sistema prisional brasileiro, conforme previsto na Lei 13.696/2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira (27) o Plano Nacional de Fomento à Leitura em Ambientes de Privação de Liberdade. O lançamento ocorreu no evento A Leitura nos Espaços de Privação de Liberdade, que reuniu representantes do sistema de justiça, gestores, especialistas sociedade civil e pessoas privadas de liberdade para abordar desafios e oportunidades na temática.
O Plano é resultado de Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça ainda em 2020, e foi produzido a partir dos insumos levantados pelo Censo Nacional de Práticas de Leitura no Sistema Prisional. Ambos os produtos foram produzidos no contexto do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.
O Plano prevê parcerias com várias instituições e segue princípios como democratização do acesso, diversificação de acervos e promoção da leitura. Entre os objetivos, estão a melhoria das bibliotecas, universalização do acesso ao livro e à leitura e formação de equipes qualificadas. Cada objetivo é detalhado com estratégias, etapas e metas a serem atingidas para os resultados esperados.
De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, a colaboração entre Poder Judiciário e Poder Executivo é fundamental para transformar o sistema prisional. “E é nesse sentido que o Plano Nacional de Fomento à Leitura em Ambientes Prisionais desempenha um papel crucial ao enfrentar desafios no contexto de privação de liberdade. A universalização do acesso à leitura, bibliotecas e educação nos espaços de privação de liberdade é essencial para promover a reinserção social. Isso requer cooperação e ação coordenada, pois juntos, podemos ampliar o acesso à leitura e, assim, fortalecer a cidadania”.
Coordenador do Eixo de Cidadania do programa Fazendo Justiça, Felipe Athayde enfatizou a importância do aspecto colaborativo para sua produção. Ele ressaltou que a política de leitura é uma política intersetorial que requer o envolvimento não apenas do Poder Judiciário, mas também do Poder Executivo e da sociedade civil. “O plano tem como meta central assegurar e democratizar o acesso ao livro e à leitura nas prisões, promovendo a leitura como uma prática diária e integrada às esferas educacionais, tanto escolar quanto não escolar”, afirmou.
Construção dialogada
Após a apresentação do Plano, a professora da Universidade do Estado do Amazonas e da Universidade de Campinas Elaine Andreata conduziu uma oficina para discussão coletiva sobre o Plano Nacional de Leitura em Ambientes de Privação de Liberdade. Durante os debates, foi enfatizada a importância da promoção da leitura nos ambientes de privação de liberdade, com diálogo sobre estratégias para alcance das metas previstas.
Para a professora, além da divulgação do Plano, são necessários mecanismos de adesão dos estados, assim como qualificação do acervo e recursos humanos, parcerias com instituições locais, expansão do acesso ao livro, aprimoramento das estruturas de validação dos relatórios de leitura, e a definição de indicadores para medir o acesso ao livro. Os participantes foram divididos em grupos para discutir cada um desses tópicos e compartilhar ideias e estratégias para o fortalecimento do Plano.
No painel “Sustentabilidade no Fomento à Leitura”, o juiz da 16ª Vara Criminal de Alagoas Alexandre Machado, compartilhou a experiência do projeto “Livros que Libertam”, que promove a remição pela leitura no sistema prisional de Alagoas. Ele destacou a importância da Resolução CNJ n. 391/2021, que estabeleceu o direito à remição pela leitura, e os desafios de implementá-la de maneira universal em um ambiente com muitas carências.
O juiz ressaltou o papel do Poder Judiciário como apoiador dessas ações educacionais. “A Resolução 391 do CNJ é um marco legal que torna o direito à remição pela leitura uma realidade, imputando ao Poder Judiciário a responsabilidade de promovê-lo no sistema prisional. No entanto, o grande desafio reside em como efetivar esse direito de forma universal em um ambiente com tantas carências e necessidades”, afirmou.
Representante da Secretaria de Educação Continuada do Ministério da Educação, Mariângela Graciano enfatizou a inclusão de segmentos historicamente excluídos, como a população privada de liberdade. Ela destacou o desafio de garantir educação de qualidade para os cerca de 9,3 milhões de pessoas não alfabetizadas no Brasil e ressaltou a importância da promoção da leitura na educação prisional.
Coordenador da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Rodrigo Dias destacou o compromisso do Executivo com a promoção da leitura em ambientes prisionais e a necessidade de superar obstáculos para alcançar esse objetivo. Ele enfatizou a relevância de políticas públicas bem estruturadas, que incluam orçamento, metas e indicadores, e destacou a importância do diálogo e da colaboração entre as esferas governamentais. “O acesso à educação para pessoas privadas de liberdade não pode mais aguardar, dada a enorme lacuna existente. O ano de 2024 deve ser marcado como o ano do Plano Nacional de Leitura”, enfatizou Dias.
Representando o Ministério da Cultura, Marcos André Chagas da Rocha ressaltou a reestruturação em andamento no Ministério para incluir metas específicas de leitura nas prisões no novo Plano Nacional de Livro e Leitura.
Conferência magna
Também nesta sexta-feira, o evento teve a conferência magna do presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que destacou a necessidade de evitar a desumanização das pessoas privadas de liberdade. O ministro enfatizou que a prisão não deve tornar as pessoas piores, mas sim contribuir para a ressocialização dos detentos, fazendo uma conexão entre a leitura, a educação e a redução da criminalidade.
Além de painéis, o evento teve oficinas e debates que abordaram temas como remição de pena pela leitura e projetos bem-sucedidos em prisões de vários estados. O evento contou ainda com o lançamento do prêmio “A Saída pela Leitura,” uma parceria entre o CNJ, a Fundação Biblioteca Nacional e a Senappen. O prêmio tem como objetivo reconhecer os estados que apresentarem o maior crescimento nos índices de remição de pena pela leitura em unidades prisionais, incentivando o acesso ao livro e à leitura nas instituições.
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Texto: Natasha Cruz
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
