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Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o relatório da Inspeção 0007994-74.2021.2.00.0000 nos setores administrativos, judiciais e extrajudiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nos termos do voto do relator, o ministro corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. Os conselheiros também aprovaram a Inspeção 0001656-16.2023.2.00.0000 nos estabelecimentos prisionais do estado e de correição extraordinária aos sistemas informatizados das varas criminais e de execuções penais do TJPE. Os julgamentos ocorreram na 4ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta terça-feira (28/3).
“Esse é um relatório enxuto, onde se procurou identificar os problemas e, nas situações pontuais, instauramos um procedimento para nele podermos atuar de maneira eficaz”, afirmou Salomão em relação à Inspeção dos setores administrativos do tribunal. Já no tocante às condições das pessoas privadas de liberdade, o ministro afirmou haver uma situação excepcional e delicada no sistema carcerário daquele estado. Os relatórios foram produzidos após a missão ocorrida entre os dias 15 e 19 de agosto de 2022 e, segundo o corregedor, houve avanços desde então.
Após as inspeções, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou que, no prazo de oito meses, o TJPE deve reduzir em 70% a população do Complexo Prisional do Curado. Também foi apontada a necessidade de mutirões processuais, recenseamento, presença do Judiciário nas unidades prisionais e nas audiências de custódia. Durante a missão do CNJ, o governo de Pernambuco anunciou investimentos de R$ 53 milhões para reduzir a superlotação carcerária, ampliar o efetivo de policiais penais e de profissionais de nível médio e superior e garantir mais segurança no monitoramento eletrônico de pessoas.
Também foi apontado que o sistema prisional de Pernambuco apresenta superlotação em 16 das 17 unidades visitadas e estrutura precária que obriga pessoas a dormir em buracos nas paredes, ao relento ou em barracos improvisados. Também se constataram a falta de acesso a água potável e insumos essenciais para à custódia, o elevado número de pessoas presas provisoriamente com prazos superiores a 90 dias e a escassez de defensores públicos em atuação nas unidades prisionais, além da necessidade de maior eficiência do TJPE na análise dos processos de pessoas presas e em monitoração eletrônica.
Planejadas com o objetivo de resguardar a vida e a integridade física e psíquica das pessoas presas e familiares e também dos que laboram no sistema, as visitas do CNJ buscam implementar ações preventivas, pedagógicas e corretivas para a superação do quadro de violação que caracteriza o sistema carcerário brasileiro, já definido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
Além da participação da Corregedoria Nacional de Justiça e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), integrou a missão a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF-CIDH) do CNJ. Em função do quadro de risco à vida, à saúde e à integridade das pessoas privadas de liberdade nas unidades do Complexo Penitenciário do Curado 2, localizado em Recife, a CIDH impôs medidas cautelares ao Estado brasileiro.
Na verificação de 16 estabelecimentos prisionais, buscou-se o aperfeiçoamento das rotinas do sistema de justiça criminal e de execução penal pernambucano. A metodologia adotada para alcançar tal objetivo foi elaborada e adaptada à realidade local a partir de levantamento previamente realizado pelo DMF/CNJ em parceria com o Programa Fazendo Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
As unidades inspecionadas foram escolhidas a partir de critérios que incluem registro de denúncias de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; diversidade de tipo do estabelecimento prisional, condição processual dos internos, superpopulação e região.
Juntamente com a inspeção das unidades prisionais e socioeducativas, a missão promoveu reuniões e audiências com autoridades do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, associações de familiares de pessoas presas, órgãos de controle externo e entidades da sociedade civil com atuação na proteção de direitos humanos.
Correições
A Correição Extraordinária aos Sistemas Informatizados das Varas Criminais e de Execuções Penais do TJPE ocorreu em 17 Varas Criminais nas Comarcas de Recife, Caruaru, Olinda e Petrolina, bem como em todas as Varas de Execução Penal do estado, incluindo a Vara de Execução em Meio Aberto e a Vara de Execução de Penas Alternativas.
Além da avaliação das rotinas processuais, os trabalhos verificaram a utilização dos sistemas informatizados disponibilizados pelo CNJ para a gestão de processos criminais e de execução penal, como o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Prisionais (CNIEP).
Para padronizar o uso dos sistemas, a missão promoveu cursos de capacitação sobre a operacionalização do sistema SEEU, de forma presencial e remota. O foco principal foi a orientação sobre o uso das ferramentas básicas de controle dos prazos e alertas de incidentes de execução penal, fundamentais ao regular andamento dos autos de execução penal. Também foi oferecida capacitação para magistrados e servidores sobre a operacionalização do BNMP2.
As atividades em Pernambuco foram coordenadas pela então corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e pelo conselheiro supervisor do DMF, desembargador Mauro Pereira Martins. Os trabalhos contaram com a participação dos conselheiros ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e Mário Goulart Maia, além de equipe composta por magistrados, magistradas, assessores e assessoras do CNJ.
Texto: Regina Bandeira e Jeferson Ribeiro
Edição: Thais Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
