Os créditos suplementares com indicação de recursos compensatórios constam no Ato Conjunto TST.CSJT.GP 12, de 9 de março de 2023
22/3/2023 – O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, assinou ato normativo que estabelece procedimentos e prazos para abertura de créditos adicionais no âmbito da Justiça do Trabalho. O crédito adicional corrige alterações e ajustes no planejamento do orçamento autorizado pela Lei Orçamentária Anual de 2023.
Lançamento dos dados
A medida abrange a indicação de recursos compensatórios no TST, no CSJT e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). As unidades orçamentárias devem lançar as solicitações de alterações orçamentárias no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – (SIOP), mantido pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO).
O tribunal também deverá comunicar a Secretaria de Orçamento e Finanças do CSJT sobre a inclusão de nova ação, por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no prazo máximo de cinco dias úteis antes da data limite para o encaminhamento dos créditos adicionais do período.
Detalhamento e Justificativas
As solicitações de créditos adicionais deverão observar a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, além de justificativas. Desse modo, a unidade orçamentária deve indicar:
- Unidade orçamentária solicitante;
- Ação orçamentária e o grupo de despesa;
- Plano orçamentário, quando existir;
- Valor e a fonte de recursos;
- Necessidade e a causa da alteração;
- Impacto nas programações canceladas;
- Conformidade legal da alteração orçamentária; e
- Outras informações consideradas necessárias.
A norma também estabelece regras para a abertura de crédito suplementar para o pagamento de precatórios da Administração Direta e Indireta, da qual a unidade orçamentária deverá detalhar diversas informações em uma tabela.
As alterações orçamentárias serão autorizadas por meio de Ato da Presidência do TST e/ou CSJT.
Acesse a íntegra do Ato Conjunto n. 12/TST.CSJT.GP, de 9 de março de 2023.
(Secom/TST)
