19/05/2025 – 09:17
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles:
contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente;
contrato de aprendizagem;
normas sobre estágio de estudantes;
políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho;
regime de teletrabalho ou trabalho remoto;
mediação e arbitragem trabalhista; e
normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo.
Lei distante da realidadeO deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta afirma que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete a diversidade regional do Brasil.
“No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.”
Orleans e Bragança ressalta ainda que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas.
Próximos passosO projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary JúniorEdição – Natalia Doederlein
