O Projeto de Lei nº 900/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB) e aprovado pelo plenário Ruy Araújo, está pronto para ser sancionado pelo governo. O objetivo da lei é estabelecer um protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento duplicado de produtos ou serviços. Com isso, busca-se facilitar o reembolso ao cliente, evitando processos demorados e desgastantes. De acordo com a proposta, os credores serão responsáveis por criar mecanismos de bloqueio para evitar o recebimento de faturas já quitadas e deverão entrar em contato imediatamente com o consumidor ao identificar a duplicidade de pagamentos. O deputado Roberto Cidade, presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), ressalta que a medida tem como objetivo garantir a efetiva proteção dos direitos dos consumidores, promovendo relações comerciais justas e aumentando a confiança no mercado. O consumidor que identificar o pagamento duplicado poderá solicitar a devolução do valor pago ou o crédito em uma próxima fatura ou serviço. A restituição do valor deverá ser realizada em até 15 dias corridos, enquanto o crédito em fatura será gerado automaticamente na fatura subsequente, com autorização expressa do consumidor. A lei também proíbe a negativação do consumidor que possuir créditos oriundos de pagamento duplicado e a suspensão do serviço. Em caso de descumprimento, a multa aplicada será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
Projeto de Roberto Cidade que estabelece protocolo de proteção em casos de pagamento em duplicidade segue para sanção governamental
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