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A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, defendeu a reafirmação da democracia constitucional e do aperfeiçoamento das instituições democráticas durante a abertura do Seminário Combate ao Assédio Eleitoral, na noite dessa quinta-feira (17/8). Promovido pelo CNJ, em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Ministério Público do Trabalho (MPT), o evento contou, na mesa de abertura, com a presença do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, do presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, e do procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira.
O debate sobre o assédio eleitoral ou político, de acordo com a ministra Rosa Weber, pretende combater a prática abusiva pela qual se busca influenciar, ou mesmo obstar, o livre exercício de voto, atingindo a liberdade de escolha do eleitor. “O início da nossa história republicana foi marcado por nefastas fraudes eleitorais, com a prática política de oferta de favores em troca de votos”, ressaltou.
Ao condenar também o mau uso da hierarquia e da posição econômica para coagir eleitores a votarem em determinado candidato – o chamado voto de cabresto, muito presente na Primeira República-, a presidente discorreu sobre os avanços da democracia brasileira. Para ela, a despeito das melhorias alcançadas, as formas de coação político-eleitoral têm hoje diferentes contornos, inclusive sutis e velados. “Foi o que se observou no último pleito presidencial, segundo os dados constantes de relatório de atividades elaborado pelo Ministério Público do Trabalho, indicativo do aumento exponencial de denúncias de assédio eleitoral”.
Em seu pronunciamento, Rosa Weber disse que a complexidade dos elementos conformadores do assédio eleitoral na atualidade representa um desafio à criação de mecanismos eficazes de apuração da conduta, a partir dos canais de denúncia e das ações interinstitucionais de combate e repressão. “Pode-se dizer, mesmo, que hoje a prática de assédio eleitoral é multifacetada. Considerado o mundo digital e tecnológico em que estamos imersos, pode ocorrer inclusive de forma virtual – em publicações nas redes sociais, em grupos de mensagem, em gravações de áudio, em eventos on-line”, alertou.
Esforços conjuntos
Com a palestra Repercussões das Atuações Interinstitucionais de enfrentamento ao assédio eleitoral, o presidente do TSE e ministro do STF, Alexandre de Moraes, explanou sobre os processos de combate à prática e ainda da necessidade do estabelecimento de parcerias entre os integrantes do Sistema de Justiça.
O ministro Alexandre de Moraes assegurou que, desde as eleições de 2018, o TSE vem paulatinamente se preparando para combater a desinformação e, na mesma medida, o assédio eleitoral. “O que importa é que a Justiça Eleitoral está ciente da necessidade de combater essa forma específica de abuso do poder econômico, em conjunto com a Justiça especializada nisso, que é a trabalhista, acionando inclusive o Ministério Público do Trabalho”, disse.
Além da parceria mencionada, Moraes sinalizou para outro compromisso que será assinado ainda neste mês de agosto, com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para unir esforços no combate ao assédio eleitoral. “Quem fiscaliza e consegue caracterizar bem essa questão é a Justiça Trabalhista, mas quem consegue, a partir disso, levar para a impugnações de eleições é a Justiça Eleitoral”, explicou, dando como exemplo a parceria já estabelecida com a Justiça Comum no que se refere a Lei da Ficha Limpa.
Para Alexandre de Moraes, agora é hora de realizar o mesmo com a Justiça Trabalhista para a fixação de padrões importantes contra o assédio eleitoral. “É preciso que fique bem claro que essas condutas não serão aceitas pela Justiça Eleitoral, o que levará à cassação do registro e à inegibilidade de candidatos. Esse é o momento de, cada vez mais, melhorarmos essa fixação de parâmetros para que a Justiça Eleitoral e a Justiça Trabalhista trabalhem juntas para, se não extirparem essa prática, a diminuir ao máximo”, concluiu.
Abuso econômico
Presidente do TST, o ministro Lelio Bentes Corrêa afirmou ser imprescindível que o Sistema de Justiça reconheça o assédio eleitoral como uma das inúmeras formas de abuso do poder econômico. “A eficácia das ações de enfrentamento a essa forma de violência contra trabalhadores pressupõe, invariavelmente, a compreensão do assédio eleitoral à luz das particularidades inerentes ao mundo do trabalho”, declarou.
Ao se referir às questões específicas do mundo do trabalho, presidente do TST citou o reconhecimento de fatores como desemprego, desigualdade social, pobreza, e dificuldade de acesso à educação universal e de qualidade. “Esses fatores incluem as diversas formas de discriminação, que são fatores de vulnerabilidade responsáveis por aprofundar a desigualdade fática inerente à relação diagonal entre capital e trabalho, facilitando a submissão de trabalhadoras e trabalhadores às diversas formas de opressão”.
Bentes Corrêa enfatizou que o seminário promove “o necessário debate social e interinstitucional para a construção coletiva de normas eficazes, verdadeiramente aptas à regulamentação do fato jurídico, porquanto elaboradas com base em sólido conhecimento da realidade, em perspectiva multidisciplinar”.
Saúde mental
O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, lembrou que o enfrentamento do assédio eleitoral nas relações de trabalho é fundamental, já que a prática atinge até mesmo a saúde mental dos trabalhadores.
No último pleito, segundo o PGT, o Ministério Público do Trabalho acompanhou 3.506 denúncias de assédio eleitoral. “As denúncias envolveram 2500 empresas dos setores público e privado. Todos os casos foram investigados e atualmente temos 512 investigações ativas”.
O Seminário Combate ao Assédio Eleitoral segue nesta sexta-feira (18/8), com programação das 10h às 16h.
Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
