Conscientizar sobre os benefícios da entrega protegida de crianças recém-nascidas e sobre a adoção legal foi a perspectiva da formação destinada a 32 profissionais da área de saúde que atuam na Maternidade Azilda Marreiro, localizada na zona Norte de Manaus.
“Entrega Voluntária à Justiça” foi o tema da palestra ministrada, na última semana, por representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas para os profissionais da área de saúde que atuam na Maternidade Azilda Marreiro, localizada no Bairro Monte das Oliveiras, Zona norte de Manaus.
A facilitação contou com a participação da Juíza de Direito Scarlet Braga Barbosa Viana, representando o Juizado da Infância e Juventude Cível e da servidora de Serviço Social, Jane de Souza Nagaoka, representando a Coordenadoria da Infância e da Juventude.
“Conscientizar sobre os benefícios da entrega protegida de crianças recém-nascidas e sobre a adoção legal, é contribuir para a prevenção de vulnerabilidades futuras”, enfatizou a juíza Scarlett Viana, ao apresentar a 32 profissionais da área de saúde, a Lei da Entrega Voluntária como direito da mãe e proteção da criança, destacando o direito ao sigilo e as consequências da entrega irregular de crianças para terceiros.
O procedimento da adoção legal também foi abordado, evidenciando a atuação do “Projeto Acolhendo Vidas”, realizado pelo Juizado da Infância e Juventude Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas desde 2013.
O Projeto promove o atendimento e acompanhamento de mulheres grávidas que escolham entregar seus filhos à adoção, garantindo-lhes apoio psicossocial, jurídico e segurança nas fases de gestação, parto e acolhimento do recém-nascido, com o tempo necessário para livre manifestação quanto a entrega do seu filho ou a manutenção de sua família biológica, acionando os órgãos que executam as políticas públicas nas várias esferas de forma a suprir as necessidades dessa família.
A assistente social Jane Nagaoka, iniciou o segundo momento da palestra com o questionamento “Como você qualifica a mulher que não deseja ficar com o filho?”. O objetivo do diálogo foi esclarecer ao público sobre a possibilidade da entrega voluntária, por meio da apresentação do “Projeto Acolhendo Vidas”, além da quebra de estigmas do preconceito com mulheres que, por diferentes motivos, escolhem não exercer a maternidade e, após tomar essa decisão, devem receber o correto apoio psicológico e social com garantia ao sigilo, sendo amparada pela lei, visando à segurança da gestante e do bebê.
Durante a formação, foram abordados os procedimentos legais que devem ser seguidos durante a entrega voluntária, potencializando o conhecimento dos agentes públicos envolvidos nesse processo e das instituições que desenvolvem esse atendimento materno infantil.
As palestrantes também colocaram em evidência que a lei da entrega voluntária busca garantir a proteção dos recém-nascidos, prevenindo o abandono, aborto ilegal e tráfico de pessoas.
“A roda de conversa sobre entrega voluntária e adoção com os profissionais da saúde e acadêmicos foi muito produtiva em vários aspectos. Estar no local em que é prestado o serviço de saúde com os profissionais que são os responsáveis pelo contato direto com as mulheres que desejam entregar as crianças de modo responsável, protegido, nos dá uma perspectiva mais próxima de como o trabalho tem sido desenvolvido e soma para o aprimoramento do sistema de proteção de crianças como um todo”, acrescentou a Juíza Scarlet Viana, ao final da facilitação, após conhecer as dependências da maternidade e conversar com os profissionais do local, durante essa troca, ficou evidente a necessidade de um diálogo contínuo entre a rede, integrando a construção de um método de trabalho mais eficiente e efetivo com a sociedade.
“Para nós da Maternidade Azilda Marreiro foi um privilégio ouvir todas as informações e entender melhor como garantir a qualidade da assistência a paciente que participa do “Projeto Acolhendo Vidas”. A presença da magistrada trouxe ainda mais notoriedade ao assunto, dado a vasta experiência em julgamento de casos que muita das vezes, nós como profissionais, não conseguimos visualizar.” enfatizou Pâmela de Fátima, enfermeira e coordenadora do Núcleo de Educação Permanente (NEPSHU) da Maternidade Azilda Marreiro.
Conheça a Lei n. 13.509 (Entrega Voluntária)
A Lei n. 13.509, de 17 de novembro de 2017, criou novo paradigma ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990), ao estabelecer, no artigo 19-A, a “entrega voluntária”, que trata da possibilidade da entrega judicial do(a) filho(a) para adoção, feita pela mulher que optar por não exercer a maternagem. Visa assegurar a liberdade no exercício ou não da maternagem e busca evitar abandonos, maus-tratos, infanticídios, abortos ilegais, tráficos de pessoas, acolhimento crônico de crianças, dentre outros.
Saiba mais sobre a lei com nossa Cartilha Digital:
https://www.tjam.jus.br/images/A4_Entrega_Volunt%C3%A1ria_-_Cartilha_1.pdf
Texto: Vitória Serrão
Fotos: Acervo
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