As ações estão previstas no Plano Executivo Estadual do “Programa Fazendo Justiça”, pactuadas entre o TJAM e o CNJ.
A coordenadora da Infância e Juventude (COIJ/TJAM) do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Joana dos Santos Meirelles, reuniu-se nesta quinta-feira (7/7) com juízes e com representante do “Programa Fazendo Justiça”, do Conselho Nacional de Justiça, para discutir a constituição de dois grupos de trabalho: um voltado para a implementação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), visando à definição de fluxos integrados no atendimento ao adolescente ao qual é atribuído ato infracional; e outro à criação da Central de Vagas para o sistema socioeducativo, conforme regulamentado na Resolução CNJ n.º 367/2021.
As ações também estão previstas no Plano Executivo Estadual do “Programa Fazendo Justiça”, pactuadas entre o TJAM e o CNJ. Além da desembargadora Joana Meirelles, participaram da reunião o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sócioeducativo (GMF/TJAM), juiz de Direito Fábio Alfaia; o juiz titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas (VEMS/TJAM), Luís Cláudio Cabral Chaves; e Luanna Marley, coordenadora estadual do “Programa Fazendo Justiça”, do CNJ.
Também foram discutidas ações voltadas para o interior do Estado do Amazonas e a necessidade de implementação de um programa estadual de acompanhamento para adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa, considerando os diversos desafios para a efetivação da prioridade absoluta dos direitos de adolescentes envolvidos em atos infracionais.
Os Grupos de Trabalho se configuram como importantes espaços intersetoriais a fim de desenvolver e pactuar entre os atores do Sistema de Justiça juvenil e Poder Executivo ferramentas, mecanismos e políticas públicas voltados para a promoção da cidadania dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
“Havia uma necessidade que o Tribunal estivesse mais presente para as questões relacionadas com as medidas da área infracional, até porque há a urgência de que se implante uma Central de Vagas para essa área, conforme recomenda o Conselho Nacional de Justiça. Não é Manaus, mas em relação às nossas Comarcas do interior precisamos realmente, pois não temos onde colocar esse garoto que comete um ato infracional nos nossos municípios. Então, ele tem que vir para a capital, o que exige a implementação dessa central de vagas”, frisou a desembargadora Joana.
A coordenadora da Coij destacou a necessidade de um grupo de trabalho para fazer um levantamento de como está essa situação, a fim não apenas de apresentar esses dados para o CNJ, mas para melhorar o serviço de atendimento nessa área. “Esse grupo será integrado também pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, pelas secretarias de Justiça e de Segurança Pública, e haverá necessidade de se visitar municípios do Estado para ver a incidência de infrações e como está sendo tratado isso. É um grande problema não apenas para a área infracional, mas também para a de delitos, pois não há como colocar mulheres que cometem delitos nas comarcas”, disse a desembargadora, frisando que, em Manaus, os centros sócioeducativos Dagmar Feitosa e Raimundo Parente não têm superlotação nem problema de vagas.
Ela destaca que as ações visam, também, aprimorar as medidas de efetividade do sistema de meio aberto. “Nossa preocupação não é o fechado, mas justamente como vai ser esse acompanhamento do regime aberto para que ele (infrator) volte. Não temos esses dados concretos. E por isso que, desde as audiências concentradas se viu a necessidade dos CRAS e dos Creas estarem presentes, pois são eles que vão receber esses meninos”, ressalta Joana dos Santos Meirelles.
GMF/TJAM
O juiz Fábio Alfaia, que representou o GMF/TJAM na reunião, destacou que são dois grupos de trabalho: um para instalar o atendimento inicial de adolescentes em conflito com a lei, e outro, em que existe uma grande lacuna, nem tanto na capital, mas sobretudo no interior, que é a questão da Central de Vagas para adolescentes nas unidades socioeducativas. “Aqui na caital não temos superlotação nas unidades socioeducativas, mas temos um problema sério também de fluxo de trabalho para o recambiamento de adolescentes em conflito com a lei do interior para a capital. E isso aqui é um primeiro passo, inclusive para adotarmos um fluxograma e para fazermos um trabalho, que pode ser um projeto futuro do Tribunal de Justiça, de fazermos um grande levantamento do funcionamento dos Sinases (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) em todo o Estado”, disse o juiz Alfaia.
Ele ressaltou a importância da reunião desta quinta-feira e destaca que o GMF, que é presidido pelo desembargador Elci Simões, “é parceiro e tem todo o interesse de trabalhar em conjunto com a COIJ no sentido de irmanar esforços para começar a fazer um trabalho bem focado na área de infância e juventude, infracional e de execução de medidas socioeducativas”, afirmou o coordenador do GMF/TJAM.
Sobre o NAI
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) dá cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigo 88, inciso V) e consiste no primeiro atendimento ao adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, com foco na acolhida, acompanhamento e direcionamento por meio da atuação de instituições em rede, garantindo um atendimento célere, integrado e em respeito aos direitos dos adolescentes. Está previsto na Recomendação nº 87/2021 do CNJ.
Sobre a Central de Vagas
A Central de Vagas é um Sistema de coordenação e gestão de vagas das unidades socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória, em conformidade com o limite máximo de ocupação de vagas.
Manual CNJ sobre Central de Vagas: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/manual-central-vagas-socioeducativo.pdf
#PraTodosVerem: Na imagem aparecem, ao centro, a desembargadora Joana Meirelles; à esquerda o juiz Fábio Alfaia e a coordenadora estadual do “Programa Fazendo Justiça”, do CNJ, Luanna Marley e; à direita, o juiz Luís Cláudio Cabral Chaves
Paulo André Nunes
Foto: Chico Batata
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