Funcionando de forma presencial em três fóruns da capital e também disponível na internet, o serviço é porta de entrada para o ajuizamento de ações de forma desburocratizada e sem advogado.
Nos últimos seis meses, o Setor de Atermação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amazonas, na capital, registrou 6.086 atendimentos, sendo 5.822 feitos na modalidade presencial (nos Fóruns de Aparecida, da Zona Norte e da Zona Leste) e 264 de forma online, por meio do canal disponibilizado no portal do TJAM. Conforme as gerências do serviço nos três fóruns, desse total de atendimentos, 2.928 resultaram em ajuizamento de processos, com demandas que estão dentro dos limites dos 20 salários mínimos, que são as atendidas pelos Juizados, conforme prevê a Lei 9.099/95.
O serviço permite ao cidadão apresentar seu problema de forma simples, sem a necessidade de advogado, e sem formalidades excessivas de um processo judicial comum, garantindo a acessibilidade à justiça e agilidade na resolução de conflitos de menor complexidade.
O cidadão que optar pela atermação presencial, pode se dirigir ao Setor de Atermação dos Fóruns Desembargador Mário Verçosa (bairro de Aparecida, zona Sul), Desembargador Lúcio Fonte de Rezende (Cidade Nova, zona Norte) e Desembargador Azarias Menescal de Vasconcellos (Tancredo Neves, zona Leste).
Para aqueles que não podem se deslocar até uma das unidades de atendimento, o TJAM oferece o registro de pedido da atermação online, regulamentado pela Portaria n.º 01/2023 da Coordenadoria-Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (CGJECC).
O serviço requer o preenchimento correto das informações remetidas via sistema para e-mails vinculados de servidores do Setor de Atermação, eles são responsáveis pela análise de informações e entram em contato com o usuário pelos meios de comunicação informados pelo usuário.
A autônoma, Raquel Oliveira acompanhou a sogra dela, a aposentada Francisca Oliveira, escolheram ir presencialmente ao setor de averbação na Zona Norte para ter o acesso à Justiça. Raquel explica que tomou conhecimento da existência do setor de atermação por uma vizinha. “Ela (a vizinha) falou pra vir aqui porque nos atenderiam e resolveriam o problema. Viemos abrir um processo porque minha sogra teve um problema para parcelar o cartão de crédito. Tentamos acordo de várias formas e o banco infelizmente não resolveu, diziam que o sistema estava inoperante e a dívida acabou caindo no rotativo com juros sobre juros”, explica, afirmando que estava satisfeita com o atendimento. “Nós estivemos aqui anteriormente e eles nos orientaram direitinho, explicaram como seria o procedimento e quais os documentos que precisaria trazer. Graças a Deus e ao setor aqui, estamos dando início ao processo”, afirmou.
“Os setores são ligados à Coordenação dos Juizados Especiais, que têm à frente o desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos. Somos bem orientados no sentido de oferecer o melhor atendimento, possibilitando o acesso de todos os que buscam a prestação jurisdicional”, explicou a gerente de Ajuizamento e Distribuição no Fórum Lúcio Fonte, Mônica Nazaré Martins.
No fórum de Aparecida, o chefe de Setor, Ronaldo Amorim Gomes, reafirma a orientação da coordenação dos Juizados em atender a todos, informa que todos os que buscam o serviço não saem sem uma resposta ou orientação, mesmo que não seja propriamente um ajuizamento. “Entendemos que o setor de ajuizamento de ações é uma parte fundamental do funcionamento do Tribunal de Justiça e trata diretamente com a população mais carente. O Juizado Especial traz a celeridade, sendo a porta de entrada onde recepcionamos os jurisdicionados e, no caso do ajuizamento presencial, atendemos também um público que não tem acesso às tecnologias, as pessoas que não tem computador em casa e muitos idosos sem conhecimento de internet e consideram difícil anexar documentos, preferem realizar tudo pessoalmente”, afirmou Ronaldo Amorim.
“Na medida do possível atendemos o jurisdicionado no mesmo dia, porque, às vezes, não é possível pela falta de documentos essenciais como tela Serasa, orçamentos e provas que são obrigatórias nos autos do processo. Quando registrados, damos uma cópia da ação com senha para acompanhamento e o telefone da Secretaria do Juizado onde o processo tramita”, explica o gerente da unidade do Fórum Azarias, Jorge Alberto Ramos da Silva.
O que pode ser ajuizado
A maioria das ações que tramitam nos juizados cíveis é relativa a consumo, e os principais reclamados são bancos, empresas de telefonia, planos de saúde e empresas transporte, ação de despejo para uso próprio do dono do imóvel, problemas com aluguel, empréstimos não pagos, conflitos de vizinhança, de condomínio e de prestação de serviços, acidentes de trânsito e indenizações.
Ficam excluídas causas trabalhistas, de família (como pensão alimentícia, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições), de união de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes menores de 18 anos, de heranças e inventários, de falências, de acidentes de trabalho e reclamações contra o Estado, contra o governo Federal. Não cabem nos Juizados Especiais Cíveis: ações de família (pagamento de pensão alimentícia, guarda, separação, divórcio, inventário), ações da área de infância e juventude, ações contra o Governo Federal, ações previdenciárias contra o INSS, ações trabalhistas, acidentes de trabalho, ações de despejo que não seja para uso próprio, ações complexas e que dependem de perícia.
As informações para iniciar processos on-line no TJAM podem ser acessadas em https://www.tjam.jus.br/index.php/juizados/atermacao e os telefones para informações dos Setores de Ajuizamento presencial são: Fórum Desembargador Mário Verçosa, telefone: (92) 99326-8216, e-mail: [email protected]; Fórum Desembargador Lúcio Fonte de Rezende, telefone: (92) 99390-6019, e-mail: [email protected] e Fórum Desembargador Azarias Menescal de Vasconcellos, telefone: (92) 99985-2670, e-mail: [email protected] .
#PraTodosVerem – a foto principal que ilustra a matéria mostra, em destaque, a placa de identificação do Setor de Ajuizamento do Fórum Lúcio Fonte de Rezende, na zona Norte. Ao fundo, em imagem desfocada, um corredor onde algumas pessoas aguardam por atendimento, sentadas. Uma dessas pessoas (uma moça que usa um macacão na cor rosa) está em pé e segurança uma criança nos braços.
Sandra Bezerra
Fotos: Raphal Alves – 07/07/2023
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