O acordo firmado prevê desde cessão à capacitação de servidores da prefeitura para alavancar ações de governança fundiária e sustentabilidade na região.
Na última quarta-feira (17) o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Saunders Fernandes, cumpriu agenda de trabalho em Coari, município localizado a 363 km de Manaus. O motivo principal da viagem foi a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade do Judiciário do Amazonas, que faz parte da estrutura administrativa da CGJ/AM, e a Prefeitura local. A parceria tem o objetivo de garantir a qualidade técnica necessária à expansão de políticas públicas com efeito social e ambiental para as populações da região, no que diz respeito a regularização de terras.
Dentre os compromissos assumidos pelas partes, o município deverá ceder profissionais qualificados ao Núcleo de Gestão Fundiária do Judiciário. A ideia é de que façam parte do grupo de análise de projetos de regularização fundiária e de verificação de impactos ao meio ambiente, além de atuarem no fomento às pesquisas voltadas ao desenvolvimento sustentável das áreas urbana e rural de Coari.
Da parte do judiciário, a parceria prevê a realização de evento de capacitação sobre regularização fundiária e desenvolvimento sustentável na sede do município, com data prevista para a semana do aniversário da cidade, que ocorre no início do mês de agosto. O período coincide com a época de início das programações da Semana Nacional Solo Seguro, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Agenda
Durante a estada no município o corregedor também participou da solenidade de apresentação da Lei Municipal nº 836, de 17 de abril, que trata da criação dos bairros de Coari. O dispositivo legal delimita a área urbana e suburbana, além de criar e denominar bairros da cidade, organizando de maneira geográfica e administrativa a área pertencente àquele município.
Na oportunidade o corregedor acompanhou, ainda, a assinatura da Lei n°835, que regulamenta o Fundo de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Sustentável do Município. O documento tem como objetivo concretizar ações de legalização e pesquisa que minimizem os efeitos negativos da expansão demográfica, principalmente em relação a população mais vulnerável economicamente e as minorias que vivem na região.
A instituição do Fundo aprova a criação de cargos comissionados que ficarão à disposição do Núcleo de Governança da Corregedoria para a elaboração de projetos na área de regularização fundiária, proteção ao meio ambiente e desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade.
“Esses técnicos trabalharão exclusivamente para o município de Coari, conferindo segurança aos títulos e demais atividades da gestão pública municipal. Também serão responsáveis por recomendar medidas e ajustes ao município, sempre que necessário”, garante o juiz corregedor auxiliar, Áldrin Henrique Rodrigues, que também é subcoordenador do NGFS.
As ações consolidam, em âmbito municipal, o projeto ‘Solo Seguro’, que visa garantir direitos sociais relacionados à terra, à moradia, à segurança jurídica e proteção ao meio ambiente.
Para o corregedor-geral de Justiça, a cidade de Coari vem se desenvolvendo como um dos principais modelos de gestão fundiária na região amazônica.
“Para a minha grata surpresa encontrei em Coari um projeto que serve de exemplo para todos os municípios da região. Estou muito satisfeito em saber que Amazonas tem um município de vanguarda no que diz respeito a questão da regularização fundiária”, destaca o desembargador.
Integraram a comitiva do TJAM no município: o juiz auxiliar da corregedoria, Áldrin Henrique de Castro Rodrigues; o Juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Coari/AM, Nilo da Rocha Marinho Neto; e o chefe de Gabinete da CGJ/AM, Sérgio Amorim.
Dora Paula
Foto: Divulgação do Município de Coari
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