O documento atende às diretrizes do Provimento n.º 144/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata do Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
O Amazonas registrou nesta segunda-feira (19/6) dois importantes passos em direção à regularização fundiária no estado: a assinatura do decreto instituindo o Comitê de Trabalho Interinstitucional para fomentar o Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade da Amazônia; e o Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM) e o Governo do Estado, que será executado de acordo com o plano de trabalho traçado por esse programa permanente.
O Comitê de Trabalho Interinstitucional – que será composto por uma comissão executiva, um grupo de apoio e grupos de pesquisa – vai propor e planejar as ações a serem desenvolvidas pelo Estado, Municípios e cartórios extrajudiciais sobre a regularização fundiária, com fixação de metas e resguardando a preservação e recuperação ambiental. Conforme o decreto, a Universidade Estadual do Amazonas (UEA) será a instituição de ensino superior responsável pelas pesquisas científicas na temática fundiária.
Já o Termo de Cooperação Técnica foi elaborado considerando o direito constitucional e social à moradia e tratados internacionais, como o Protocolo de Kyoto – que trata do dever de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado -, e a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que pugna pelo desenvolvimento sustentável. O TCT tem como principal objetivo coordenar e executar as atividades previstas no Programa Permanente de Gestão Fundiária e Sustentabilidade, que ficará sob responsabilidade do Estado, promovendo os avanços necessários na política de regularização fundiária do Amazonas.
A desembargadora Joana Meirelles, presidente em exercício do TJAM, agradeceu a parceria e disse que a colaboração entre os órgãos que realizam a regularização fundiária é fundamental. “É de extrema importância essa parceria, uma vez que o Poder Judiciário atua como mediador entre os principais atores do processo de regularização fundiária. Queremos buscar toda colaboração possível, facilitar a troca de informações e compreender os desafios de cada comarca para que as soluções possam ser colocadas em práticas de forma conjunta, dentro das atribuições de cada ente”, comentou a desembargadora Joana Meirelles.
O governador Wilson Lima, antes de assinar o Termo de Cooperação Técnica, destacou que a questão fundiária vem sendo um grande desafio para o Estado. “Hoje estamos dando importantes passos nesse tema que é primordial para o Amazonas. E, a partir dessa união, teremos a possibilidade de, ao final, entregar um documento ao cidadão, que terá a certeza de que a propriedade lhe pertence e isso transforma a vida das pessoas”, comentou o governador. O Termo de Cooperação Técnica, além de dar concretude às políticas de gestão fundiária, delimita também a cooperação do Governo do Estado para a emissão de títulos registráveis.
Atenção à questão fundiária
As assinaturas do decreto governamental e do Termo de Cooperação Técnica ocorreram na sede do Governo do Estado. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, agradeceu ao governador Wilson Lima pelo apoio e enfatizou que o Judiciário está com um olhar muito mais atento à regularização fundiária, principalmente na Amazônia. Ele explicou as diretrizes do Provimento n.º 144/2023, da Corregedoria Nacional, que trata do assunto, no sentido de estimular os Estados a traçarem ações voltadas à regulação da terra (rurais e urbanas) na Amazônia Legal.
“É fundamental a atuação conjunta de todos os órgãos e, em nome da Corregedoria, agradecemos ao Estado, em especial ao governador, que desde o primeiro momento que procuramos, imediatamente colocou-se à disposição. E o resultado é a assinatura dessa Cooperação Técnica e do decreto, que representam um avanço para a regularização fundiária em nosso estado”, observou o corregedor Jomar Fernandes.
O desembargador Abraham Campos Filho, coordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ/AM, afirmou ser necessária a participação e o engajamento do governo nessas ações. “Para enfrentar um problema secular e trazer resultados práticos e efetivos”, disse. “Saímos daqui engrandecidos com essa parceria absolutamente necessária ao cidadão do Amazonas”, acrescentou.
Acompanharam a assinatura do Termo de Cooperação Técnica e do decreto governamental o subcoordenador do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ, o juiz-corregedor auxiliar Áldrin Henrique Rodrigues; o secretário de Gabinete da Corregedoria, Sérgio Amorim; os secretários da Casa Civil, Flávio Antony; de Governo, Sérgio Litaiff; de Cidades e Territórios, João Braga; o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno; e o controlador-geral do Estado, Jeibson Justiniano.
Comitê de Trabalho Interinstitucional
Uma das atribuições do Comitê de Trabalho Interinstitucional será de elaborar, em conjunto com o Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria-Geral de Justiça, políticas públicas que deverão ser implementadas visando ao gerenciamento das terras públicas e privadas.
Também poderá propor ao Núcleo a convocação de audiências públicas, encaminhar diagnósticos de regularização fundiária no estado e sugerir medidas às instituições competentes quanto a conflitos fundiários para promover o diálogo e a cooperação.
Cadastros
Um dos assuntos abordados pelo governador durante a assinatura do TCT e do decreto foi a necessidade de diálogo entre os cadastros fundiários dos governos estadual, municipal e federal e das serventias extrajudiciais. “Precisamos evitar situações como as que têm acontecido em alguns municípios quando existem dez cadastros ou mais de uma mesma propriedade. Encontramos casos no Sul do Amazonas de 32 diferentes cadastros rurais de uma mesma área. Se não houver diálogo entre esses bancos de informações, não conseguiremos superar os conflitos”, comentou Wilson Lima.
Em relação aos cadastros, o desembargador Abraham Campos Filho informou que as próximas ações serão no sentido de identificar os principais problemas e buscar a unificação dos cadastros fundiários para avançar na regularização das terras.
Acyane do Valle – CGJ/AM
Fotos: Chico Batata
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