Justiça Federal

STJ traz novo enunciado sobre medicamentos em Súmulas Anotadas

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Súmula 654 do STJ trata de ICMS e tabela de preços máximos ao consumidor em medicamentos utilizados por hospitais e clínicas.



 



STJ traz NOVO enunciado sobre medicamentos em Súmulas Anotadas



Fojures: Presidente do TJES instala, com órgãos parceiros, 23 Pontos de Inclusão Digital no Espírito Santo*
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Revista CNJ seleciona artigos sobre o Poder Judiciário e a proteção de vulneráveis*
Participe até 15 de julho da consulta pública para definição das metas da Justiça Federal para 2025*
Livro lançado pela Enfam conta com a participação de juiz federal da 2ª Região e servidora da Emarf*
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