A Associação dos Magistrados do Amazonas – AMAZON, entidade civil que atua na defesa das prerrogativas dos magistrados do Estado do Amazonas, vem a público manifestar irrestrito apoio à juíza de direito Larissa Padilha Roriz Penna, especialmente em razão de publicações de matérias jornalísticas veiculadas em portais de notícias da imprensa local que infelizmente desvirtuam o real intento dos dispositivos inseridos na Portaria n. 11/2019, de 09 de outubro de 2019, que estipula regras para a participação de crianças e adolescentes no Festival Folclórico de Barreirinha, no ano de 2019.
A AMAZON destaca que os dispositivos que compõem a Portaria n. 11/2019 são idênticos aos inseridos em atos que já regulamentaram diversos eventos públicos no âmbito do Estado do Amazonas, como o Carnaval de Manaus e o Festival Folclórico de Parintins, estando atrelados ao objetivo precípuo de conferir execução ao que assevera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), bem como o artigo 227, da Constituição Federal de 88, que envolvem o trato de questões de infância e juventude, buscando sempre o afastamento de situações irregulares ou que ofereçam risco aos menores, tudo em estrita observância aos Princípios da Proteção Integral, da Prioridade Absoluta e do Melhor Interesse da Criança e Adolescente.
Esclarece que a retromencionada Portaria não visa a imposição de censura prévia, posto que deve ser interpretada e aplicada com razoabilidade e proporcionalidade, submetendo cada caso a rigorosa análise individualizada, mas sempre dentro do contexto de prevenção e proteção de que crianças e adolescentes não sejam utilizados como objetos de exploração sexual ou tenham seus direitos violados.
Reitera a confiança e manifesta solidariedade à juíza de direito Larissa Padilha Roriz Penna, que lamentavelmente fora vítima de indevida exposição de sua vida privada em evento manifestamente dissociado de qualquer finalidade jornalística, oportunidade em que reforça seu dever precípuo de manter atuação combativa em prol da defesa das prerrogativas da magistratura do Estado do Amazonas.
Manaus, 21 de outubro de 2019.DIVALDO MARTINS DA COSTAPresidente da Associação dos Magistrados do Amazonas – AMAZON, em exercício.
