Os documentos divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são resultado de consultorias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
O coordenador no Amazonas do “Programa Justiça Presente”, Ricardo Peres, avaliou nesta quarta-feira (13) como positiva a divulgação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das novas versões diagramadas do “Manual de Gestão de Alternativas Penais” e da “Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas”.
A publicação desse material pelo CNJ é decorrência das ações do programa Justiça Presente, que desde 2019 reúne as três instituições para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e no sistema socioeducativo do país.
“Esperamos que os documentos possam contribuir com qualificação dos serviços já oferecidos pela Central Integrada de Alternativas Penais (Ciapa) que atua em parceria com o Tribunal de Justiça, assim como, com a metodologia do Escritório Social, equipamento que será implantado em Manaus para apoio ao egresso do sistema penitenciário. Dessa forma, teremos uma metodologia de trabalho integrada entre o Sistema de Justiça e os órgãos do executivo estadual e municipal, desde a porta de entrada na audiência de custódia, até a saída do sistema penitenciário enquanto egresso. Com a utilização desses manuais, haverá benefícios em todo o ciclo da execução penal,” destacou o coordenador.
Para Luanna Marley, consultora em audiência de custódia do Programa Justiça Presente no Amazonas, o Manual “reforça, inclusive em tempos de pandemia, a importância do fortalecimento das políticas de alternativas penais desde o momento das audiências de custódia. A atenção à proteção social se configura como fundamental, sendo necessárias metodologias para sua aplicação e para o devido acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão. Questões estas trazidas nesta publicação do CNJ”.
O Manual de Gestão para as Alternativas Penais é um documento com informações completas para a implantação de estruturas e serviços que privilegiem formas alternativas de responsabilização com viés restaurativo, em consonância com a Resolução CNJ n.º 288/2019. O tema é um dos pontos de atenção do Eixo 1 do Programa Justiça Presente no enfrentamento à superlotação carcerária, com o incentivo à expansão e melhoria das Centrais Integradas de Alternativas Penais, capacitações e apoio técnico para elaboração de instrumentos e para liberação de convênios junto ao Executivo.
O manual está dividido em seis partes, que incluem referências históricas e teóricas; o modelo de gestão de alternativas penais; práticas de justiça restaurativa; medidas protetivas relacionadas à violência doméstica; metodologias de acompanhamento e um plano educacional de formação para profissionais da área. “Como fazer frente à política de encarceramento em massa vivenciada no Brasil? Quais caminhos devem ser percorridos para que a política de alternativas penais não reproduza a mesma lógica punitivista e os mecanismos de controle penal? Nas páginas seguintes, o leitor encontrará propostas consistentes para tais indagações”, informa trecho da apresentação produzida pelo Depen na versão de 2017.
Confira aqui o Manual de Gestão Para as Alternativas Penais.
Já o documento que contém a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional é uma publicação inédita. Embora prevista na Lei de Execuções Penais de 1984, a política nunca foi implementada. Além de a temática ter sido abordada na Resolução CNJ n.º 307/2019, que instituiu a política judiciária de atenção às pessoas egressas, também inclui o escopo de ações do Eixo 3 do Justiça Presente para promoção de cidadania dentro e fora de unidades prisionais.
De acordo com o Levantamento de Informações sobre o Sistema Prisional do Depen, apenas no segundo semestre de 2019 mais de 222 mil pessoas receberam alvará de soltura.
A Política Nacional reúne referenciais teóricos, práticos e metodológicos para sua implementação, sustentabilidade e articulações com outras políticas públicas. “Espera-se que o texto tenha a aptidão para alcançar um maior número de pessoas e que, assim, possa impactar, significativamente, a realidade de nosso sistema penal e prisional”, apronta o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, na apresentação do documento.
Confira aqui o Manual de Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional.
Fábio Mello
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Sistema de Justiça ganha reforço com publicação de versões atualizadas dos manuais de Gestão de Alternativas Penais e da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas
