Pela primeira vez, a Jornada de Direito Civil vai contar, em sua nona edição, que acontece nos dias 19 e 20 de maio, com uma comissão temática sobre direito digital. Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva, escalado para presidir a comissão “Direito Digital e Novos Direitos”, as discussões em torno desse tema são de grande importância, uma vez que a regulação sobre direito digital coloca o Brasil no mesmo patamar de proteção de direitos fundamentais que a Europa, com uma completa arquitetura legislativa para a proteção de dados.
“A positivação do direito fundamental à proteção de dados é essencial para aprofundar a tutela da autodeterminação informativa no país, pois a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem caráter marcadamente instrumental. Outro aspecto fundamental foi a fixação da competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria, o que evitará dispersão e falta de uniformidade”, declarou o ministro.
O prazo para a remessa de proposições de enunciados à IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da instituição da Jornada de Direito Civil vai até 7 de março. O envio das propostas deve ser feito por meio de formulário eletrônico. O objetivo do evento, que ocorrerá presencialmente no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, é debater posições interpretativas sobre o direito civil contemporâneo, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.
A jornada tem como coordenador-geral o ministro Jorge Mussi, vice-presidente do STJ e do CJF. A coordenação científica é dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
Marco normativo da sociedade da informação
Além do ministro Villas Bôas Cueva, a comissão “Direito Digital e Novos Direitos” é composta pela juíza federal Caroline Tauk, relatora, e pelos professores Laura Schertel Mendes e Danilo Doneda. “Serão debatidos temas instigantes, com possíveis propostas de enunciados sobre criptomoedas, responsabilidade civil e inteligência artificial, personalidade eletrônica e direitos de personalidade”, destacou a magistrada.
Na avaliação da professora Laura Schertel Mendes, a inserção do direito digital na jornada é essencial nesse momento de construção do marco normativo da sociedade da informação. “É fundamental que a comunidade jurídica reflita sobre a interpretação das leis que compõem essa estrutura normativa, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação. Isso pode trazer mais segurança jurídica para todos os envolvidos”, afirmou.
O professor Danilo Doneda ponderou que a inclusão da proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais “consolida o entendimento de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais se justifica e deve ser implementada no sentido de proporcionar liberdade e uma cidadania digital plena diante dos desafios e das possibilidades apresentados pelo desenvolvimento tecnológico”.
Mais informações podem ser obtidas na página da IX Jornada de Direito Civil.
O evento é fruto de parceria entre o STJ, o CJF – por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) –, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
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