Em seu mais recente episódio, o podcast Rádio Decidendi trata do Tema 1.054 dos recursos repetitivos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu nesse precedente que, “a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”.
O entrevistado desta edição é o desembargador Ricardo Cunha Chimenti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Entre outros pontos, ele explicou por que foi tomado como representativo da controvérsia no STJ um recurso especial interposto contra acórdão da corte paulista.
“A ratio decidendi do acórdão que deu origem à tese do Tema 1.054 é absolutamente compreensível do ponto de vista técnico, do ponto de vista teórico. E traz um complicador, que cabe ao Executivo resolver: quem custeia, só no caso de São Paulo, essa despesa de R$ 239 milhões por ano, se a gente não dividir isso entre os 645 municípios? Essa é uma questão prática, que foge da alçada dos juristas, muitas das vezes”, afirmou o desembargador.
Na entrevista, Ricardo Chimenti também avaliou que os precedentes qualificados são “extremamente importantes para que se tenha segurança jurídica”. Segundo ele, é essencial que tais precedentes sejam formulados de maneira democrática, “colhendo-se claramente os argumentos de todas as partes envolvidas”.
“Eu acho que o caminho do precedente é muito saudável, observadas essas cautelas”, disse o magistrado.
Rádio Decidendi
O podcast é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas. Com periodicidade quinzenal, ele traz entrevistas sobre entendimentos da corte definidos na sistemática dos recursos repetitivos.
O novo episódio está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud, e pode ser ouvido na Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília) às sextas-feiras, a partir das 14h30.
