Da Agência TST
BRASÍLIA – A Primeira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu a caracterização de trabalho análogo ao de escravo na Fazenda Santa Laura, em Nova Santa Helena (MT), onde 15 pessoas, incluindo mulheres e crianças, moravam em local próximo ao lixo. A fazenda pertence à Agropecuária Princesa do Aripuana Ltda.
Para o colegiado, a constatação das condições degradantes de trabalho caracteriza a prática, ainda que não haja restrição à liberdade de locomoção.
Fiscalização
Em ação de fiscalização do trabalho, constatou-se as pessoas dormiam em ripas de madeira sobre tijolos ou em redes debaixo de árvores, tomavam banho em riacho, por falta de água no poço, usavam banheiros distantes com a fossa exposta e cozinhavam em local precário e insalubre.
Também foram encontradas, próximo a um curso d’água, embalagens de agrotóxicos, junto a uma bomba, indicando que o produto era diluído e as embalagens lavadas no local.
Diante de tais constatações, o MPT protocolou ação civil pública, pedindo a caracterização de trabalho análogo ao de escravo, com a desapropriação da fazenda e o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Também participaram da ação a Defensoria Pública da União e policiais rodoviários.
Ofensa à liberdade
O TRT23, embora reconhecendo as condições degradantes, afastou a caracterização de trabalho análogo ao de escravo. Além da violação da dignidade, é imprescindível que haja ofensa à liberdade, mediante a restrição da autonomia das pessoas envolvidas, para dar início ao contrato ou para findá-lo quando bem entenderem.
O tribunal também reduziu a indenização por dano moral coletivo de R$ 6 milhões para R$ 160 mil.
Tipo penal
O relator do recurso do MPT, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que o artigo que tipifica o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo, não exige a restrição à liberdade de locomoção para sua caracterização.
O dispositivo lista condutas alternativas que, isoladamente, são suficientes para a configuração do crime e não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima a trabalhos forçados ou jornada exaustiva ou a condições degradantes de trabalho.
Como essas condições foram confirmadas no caso, o colegiado concluiu que a descaracterização do trabalho em condições análogas às de escravo viola o artigo 149 do Código Penal.
Assim, restabeleceu a sentença nesse aspecto e determinou o retorno dos autos ao TRT, a fim de que examine a questão relativa à desapropriação da propriedade rural.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-450-57.2017.5.23.0041
