Durante a reunião foi apresentado o projeto formulado para a implantação da política de proteção de dados no TJAM, em atendimento às diretrizes da Lei n.º 13.709/2018.
O Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados do Tribunal de Justiça do Amazonas, que é presidido pelo desembargador Délcio Luis dos Santos, reuniu-se para tratar do projeto inicial de implantação da “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, na forma como determina a legislação e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além do desembargador Délcio, também participaram da reunião, realizada no último dia 14/6, o juiz de Direito Aldrin Henrique de Castro Rodrigues, encarregado da Proteção de Dados do TJAM e titular da 10.ª Vara Criminal; a juíza auxiliar da Corregedoria de Justiça Vanessa Mota; o diretor da Secretaria-Geral de Justiça, Alexandre Xavier; o secretário do Comitê, Edivam de Lucena; a auditora interna Lydia de Jesus Azêdo Neta; a secretária de Gestão de Pessoas (Segep), Wiulla Garcia; o secretário de Arquivo e Memória, Manuel Pedro Neto; os representantes da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação (Setic) Rodrigo Camelo, Washington Neto, Rodrigo Marinho e Eduardo Pinheiro; o diretor da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor (Eastjam), João Paulo Jacob; a diretora da Divisão de Contratos e Convênios (DVCC), Marlúcia Araújo e o coronel George Alexandre Fonseca, da Assistência Militar.
A analista judiciária Lydia Azêdo, lotada na Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça, foi responsável por apresentar, durante a reunião do Comitê, o projeto de estrutura do programa de privacidade e proteção de dados pessoais para o Tribunal de Justiça, dentro do que preconiza a LGPD.
Promulgada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
As normas previstas na referida lei devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas diretrizes disciplinam a proteção de dados pessoais tendo como fundamentos: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; além dos direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
“Na reunião tratamos basicamente do nosso projeto inicial para implantação da LGPD no TJAM, da forma como determinam a Lei e o Conselho Nacional de Justiça. Estamos há um ano e meio à frente do Comitê e já adotamos algumas providências nesse sentido, mas nessa reunião tivemos a apresentação de um projeto para implantar a parte mais demorada, difícil e complexa da LGPD, que envolve cada setor do Tribunal de Justiça individualmente”, afirmou o desembargador Délcio, que elogiou o projeto, afirmando que ele tem tudo para dar certo permitindo, inclusive, que o Tribunal de Justiça do Amazonas saia na frente de vários outros tribunais na questão do tratamento de dados pessoais.
O presidente do Comitê Gestor explicou que após a apresentação do projeto há um longo trabalho pela frente, mas com muitas coisas já minutadas, dependendo apenas de ajustes para iniciar a implantação. “É um trabalho bastante demorado, não é uma coisa simples de ser feita, mas estamos iniciando essa nova etapa e eu estou muito confiante de que sairemos vitoriosos muito em breve”, afirmou Délcio Santos.
Ele ressaltou que A LGPD é relativamente recente e que, de um modo geral, os tribunais ainda estão dando os primeiros passos na sua implantação. “Buscamos informações com outros tribunais e alguma coisa que já tenha sido feita, mas o projeto que foi desenvolvido aqui no TJAM por nossos servidores, e aqui quero fazer uma citação e um agradecimento especial ao nosso juiz Doutor Aldrin e aos nossos servidores Lydia e Edivam, é inovador, sem custos altos e que envolve ferramentas que foram desenvolvidas pela nossa Setic, nosso Setor de Informática, e isso me deixou bastante satisfeito”, disse o presidente do Comitê.
O desembargador Délcio enfatizou que o esforço e a dedicação de todos os servidores vão ser muito importantes para que o Tribunal de Justiça do Amazonas não apenas cumpra as determinações do CNJ e da legislação, mas que traga a todos a garantia de que os dados pessoais serão bem tratados e protegidos. “Essa é uma forma, também, de conscientizar as pessoas sobre a importância do tratamento de dados, ou seja, da aplicação da LGPD, porque é algo que interessa a todos para que, no futuro, não nos tornemos vítimas de informações roubadas, vazadas, e isso eu acho que é o mais importante desse trabalho que pretendemos fazer”, acrescentou.
Estrutura
Responsável pela apresentação do projeto de implantação da LGPD no TJAM, durante a reunião, Lydia Azêdo explicou que foi definido a estrutura de um programa de privacidade e proteção de dados pessoais para o Tribunal, com uma linguagem voltada para o Poder Judiciário, com estruturas adequadas também para o contexto do volume de dados com que o órgão trabalha, e tendo um olhar para o Primeiro Grau, para a área Administrativa e para o público formado pelo jurisdicionado e advogados.
No que diz respeito ao aspecto administrativo, Lydia disse que “se começa a ver uma estrutura sendo definida por um grupo de pessoas de setores diferentes, mas com um objetivo em comum de atender não somente a uma determinação legal, mas estruturar essa determinação legal no contexto institucional do Poder Judiciário, vislumbrando um resultado muito positivo para a sociedade”.
O juiz de Direito Aldrin Rodrigues frisou que os projetos que estão surgindo estão sendo encaminhados de maneira satisfatória e que, a médio ou a longo prazo, a política interna de segurança de dados será ajustada de modo a cumprir fielmente o que determina a lei.
#PraTodosVerem – a foto que ilustra a matéria mostra a reunião conduzida pelo desembargador Délcio Santos (ao centro de gravata vermelha) com os demais integrantes do Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados do TJAM. Eles estão sentados, formando um círculo.
Paulo André Nunes
Foto: Chico Batata
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