O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou, nesta quinta-feira (23), do seminário Segurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico, evento realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) em Foz do Iguaçu (PR).
O ministro defendeu a segurança jurídica como um dos fundamentos para a retomada do crescimento em um cenário de superação da pandemia.
“A segurança jurídica é a estabilidade, a permanência das decisões. É isso que faz diariamente o STJ. Quando o tribunal dá essa segurança ao jurisdicionado, ele não pode estar a cada momento mudando de opinião. Isso é o que provoca instabilidade”, afirmou.
Martins ressaltou que o princípio da segurança jurídica enquanto valor do próprio Estado de Direito deve orientar a atuação de todos os poderes, incluindo o Judiciário. No campo das atividades econômicas da sociedade – destacou – será a atuação objetiva do Judiciário, proporcionando segurança jurídica, que fomentará a recuperação econômica.
“Não há crescimento econômico nem desenvolvimento social sem estabilidade, respeito ao Direito e à Constituição”, destacou o presidente do STJ.
Ao falar sobre o ambiente nacional de negócios, o ministro lembrou que investidores estão atentos às condições de empreender e investir em cada país, em especial o conhecimento de regimes jurídicos ligados à inadimplência e ao respeito a contratos.
Repercussão geral e repetitivos
Ao dar exemplos do papel do Judiciário nessa temática, o presidente do STJ citou mecanismos de uniformização e previsibilidade da Justiça, como o sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e o de recursos repetitivos do STJ.
Humberto Martins lembrou que, na mesma linha de atuação, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição da relevância – a PEC da Relevância -, formulada para se incluir um filtro de admissibilidade aos recursos especiais dirigidos ao STJ a fim de restringir a atuação do tribunal no campo da formulação de teses sobre a legislação federal.
“Com a PEC, o STJ poderá ser um tribunal de interpretação de teses sobre a legislação federal, e não um tribunal de revisão ou apelação”, resumiu Martins.
O seminário contou com a participação do diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional, o almirante Anatalício Risden Junior, de representantes do Executivo Federal e de professores especialistas no tema.
Anatalício Risden destacou feitos da binacional nos últimos anos e lembrou que, além da geração de energia, Itaipu é responsável pelo desenvolvimento da região. Segundo o diretor-geral, para a binacional desempenhar esse papel, é fundamental a existência de um cenário de segurança jurídica.
