Criado: Segunda, 15 Agosto 2022 17:22
Publicado: Segunda, 15 Agosto 2022 17:22
(Foto Ilustrativa)
A medida visa garantir o cumprimento da Lei de Licitações e resguardar os direitos e interesses da municipalidade local, diante das diversas irregularidades constatadas no procedimento licitatório
Recomendação expedida pela 1.ª Promotoria de Justiça de Manicoré, representada pelo Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, prescreve a anulação do Pregão Presencial com Registro de Preço n.º 071/2022 – 1.ª PJMIN. A licitação visa a aquisição de cestas básicas para atender o que determina a Lei n.º 979/2021, que autoriza a distribuição mensal de itens de alimentação para famílias carentes do município de Manicoré.
Segundo o Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, não houve competição e a mesma empresa A. P. MOITA ganhou a licitação de diversos itens que, a exemplo do leite em pó, foram adquiridos com valor acima do mercado. “Na pesquisa de preço de mercado a referida empresa informou que vendia o item 6, leite pó, por R$ 14,85, entretanto, na proposta enviada à Comissão de Licitação, o preço saltou para R$ 18,85, o que representa aumento de 26,9 por cento em relação ao preço de mercado”, declarou o Promotor de Justiça.
Com a medida, o Ministério Público visa também a publicação do edital e demais documentos iniciais referentes a todas as licitações realizadas pela Prefeitura de Manicoré no portal da transparência e no site da Prefeitura. Além disso, o aviso de licitação deve conter, expressamente, a indicação de que o edital e demais documentos iniciais estão acessíveis no site da Prefeitura e portal da transparência, sem exigência de atendimento presencial nas dependências da Prefeitura.
