Cobrança de taxa de manutenção em loteamentos

Para a Terceira Turma, entendimento não conflita com decisão do STF que julgou inconstitucional a imposição da taxa a não membros de associação antes da vigência da lei.

REsp 1569609

Não

Nancy Andrighi

 

 

Não

 

Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção pela administradora do loteamento antes da Lei 13.465/2017.

 

STJ: Cobrança de taxa de manutenção em loteamentos