Criado: Sexta, 23 Setembro 2022 16:46
Publicado: Sexta, 23 Setembro 2022 16:46
O Município deve informar a previsão legal dos certames, com eventual minuta de Edital de Concurso Público para o cargo de Procurador Jurídico
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo (PA), com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a estruturação da Procuradoria Jurídica Municipal e respectivas carreiras, por meio da realização de concurso público para o cargo de Procurador Jurídico, em Itamarati. O Procedimento foi instaurado na segunda-feira (19/09), pelo Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, diante da criação de cargos, em comissão, de assessoramento jurídico no âmbito da Administração Municipal, quando a Constituição Estadual estabelece que o ingresso em tal carreira se dê mediante concurso público de provas e títulos, o que, por analogia, aplica-se também aos municípios.
“Os elementos de informação para a construção do PA apontam que o município de Itamarati não realiza concurso público como forma regular de investidura nos cargos de consultor, assessor e procurador jurídico. Identificou-se, então, na forma de provimento dos referidos cargos e portarias, outros atos de nomeação e designação atualmente vigentes que não contemplam a realização dos certames”, esclareceu o Promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itamarati.
O MPAM requisitou à Prefeitura do município, no prazo de 15 dias, a apresentação de cópia integral de eventual Lei que estruture a Procuradoria Jurídica Municipal e discipline os cargos e funções que a integram; informações completas do atual quadro funcional, com relação nominal de seus integrantes, remuneração e cópia das portarias e demais atos de nomeação e designação para os cargos e funções relativos à representação, assessoria, consultoria jurídica; e, por fim, cópia de eventual Projeto de lei que vise à reestruturação do referido órgão e das respectivas carreiras.
