Premiação busca reconhecer e dar visibilidade a boas práticas adotadas nas unidades ministeriais relacionadas ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados (CNPG) estendeu as inscrições para participação no Prêmio de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o próximo dia 29/10. A premiação tem como objetivo fortalecer a atuação do Ministério Público na celebração dos acordos, bem como dar visibilidade e reconhecimento a iniciativas de entidades parceiras.
Instituído pela Lei n. 13.964/2022, o ANPP é a possibilidade concedida a autores de crimes de não responder a processo criminal, mediante acordo de reparação dos danos causados com o delito. Tal acordo PODE ser firmado entre o Ministério Público e o investigado, como regra, antes da instauração do processo criminal.
O regulamento e outras informações sobre o Prêmio ANPP encontram-se no site: https://cnpg.org.br/html/premio/.
Inscrições para o Prêmio Acordo de Não Persecução Penal podem ser feitas até 29/10
