O programa Entender Direito estreia neste ano judiciário de 2023 com um debate sobre a Lei 14.197/2021, que tipificou uma série de crimes contra o Estado Democrático de Direito. O tema vem à tona em meio às discussões acerca dos ataques contra as sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro.
Entre as condutas criminosas fixadas na nova lei, estão o golpe de Estado e a interrupção do processo eleitoral, com penas que chegam a 15 anos de reclusão. O normativo também revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).
A jornalista Fátima Uchôa conduziu a conversa com o professor e promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso Renee Souza e com o também professor e promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Ricardo Silvares.
Liberdade de expressão e manifestação
O tema da liberdade de expressão, de pensamento e de manifestação também é abordado no debate. Segundo Ricardo Silvares, esse sempre foi um dos grandes desafios do legislador na elaboração de normas sobre questões como as tratadas na Lei 14.197. Para ele, porém, não há choque entre tais direitos fundamentais e as punições previstas pela nova lei.
“Eu posso perfeitamente defender e entender que determinado regime político é melhor que o outro, que esquerda é melhor que direita, que direita é melhor que esquerda… todos podem ter a opinião que quiserem. Isso não é crime. O problema é que, quando se emprega violência e grave ameaça para subverter os próprios princípios da Constituição Federal, cessa a liberdade de expressão e, a partir daí, nós temos crime”, destacou Silvares.
Proteção ao Estado Democrático de Direito
“A proteção de interesses e bens tão caros ao desenvolvimento do Estado moderno, como a democracia, como o Estado de Direito, é mais do que suficiente para justificar um diploma penal capaz de fazê-lo”, disse Renee Souza, ao citar a importância do novo instrumento normativo para a sociedade brasileira.
O promotor acrescentou que, “quando percebemos que alguns comportamentos podem colocar a perder toda a estrutura estatal voltada ao convívio social, e que o Estado pensou em criar normas capazes de criar laços de convívio social e viu no direito penal a sua maneira mais forte de criar esses laços, nós entendemos porque o direito penal precisa, sim, ser trazido para a incriminação de comportamentos que atinjam a democracia, como foi feito pela Lei 14.197”.
Entrevistas sobre grandes temas
Entender Direito é um programa quinzenal produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com foco em temas de relevância no âmbito jurídico e acadêmico.
Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Também está disponível no canal do STJ no YouTube. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.
Ouça também nas principais plataformas de podcast, como SoundCloud e Spotify.
