O Ministério Público do Amazonas (MPAM) e a Prefeitura Municipal de Barreirinha firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de elaborar e implementar o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo. O Município se comprometeu, no prazo de até seis meses, contado da assinatura do TAC, no dia 27/1/2023, a elaborar o Plano, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, designando órgão para exercer as funções executiva e de gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
De acordo com a Promotora de Justiça Adriana Monteiro Espinheira, titular de Barreirinha, a municipalização é a primeira diretriz da política de atendimento à criança e ao adolescente e abrange a criação e implementação de programas destinados aos adolescentes autores de atos infracionais.
“A formalização do Termo de Ajustamento de Conduta, alinhando o cronograma de atividades à realidade do Município, é extremamente eficaz para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a execução da Política Pública”, explicou a Promotora de Justiça.
O acordo foi firmado pelo MPAM, pelo Prefeito do Município, Glênio José Marques Seixas, pelo Secretário de Administração, Gilmar Francisco Rêgo, pela Subsecretária de Assistência Social, Maria do Socorro Sab Coelho, e pela Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Maria Cecília Ferreira.
MPAM firma TAC para criação do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, em Barreirinha
